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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce132487
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
No tocante à atividade empresária no contexto do direito empresarial, julgue o item a seguir.Observada a inexistência de conflitos de interesse, servidores públicos em gozo de licença para tratar de interesses particulares podem exercer administração de sociedade empresária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licença para tratar de interesses particulares e atividade empresarial

Gabarito: CERTO. O servidor público em gozo de licença para tratar de interesses particulares pode exercer a administração de sociedade empresária, desde que não haja conflito de interesses, porque a Lei nº 8.112/1990 expressamente afasta a vedação do art. 117, X, nessa hipótese (art. 117, parágrafo único, II).

A questão trata da licença para tratar de interesses particulares, prevista no art. 91 da Lei nº 8.112/1990, e da vedação ao servidor de participar da gerência ou administração de sociedade privada, prevista no art. 117, X, do mesmo diploma. A regra geral é a proibição: o servidor não pode, em regra, administrar empresa privada. Contudo, o parágrafo único do art. 117 abre exceções, e uma delas é exatamente o caso do servidor em gozo dessa licença.

A lógica da norma é clara: durante a licença para tratar de interesses particulares, o servidor está afastado do exercício do cargo, sem remuneração, e o vínculo funcional fica suspenso para fins de aplicação dos deveres e proibições do estatuto. Por isso, a lei permite que ele se dedique a atividades privadas, inclusive à administração de sociedade empresária, desde que não haja conflito de interesses com a função pública que ocupa.

A banca explora exatamente a exceção à regra geral de proibição. O candidato que memoriza apenas o inciso X do art. 117 tende a marcar "errado", esquecendo-se do parágrafo único, que é o dispositivo que decide a questão.

Art. 117Lei-8112

Art. 117 — Ao servidor é proibido: [...] X — participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; [...]

Parágrafo único — A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: [...] II — gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses.

Vedação: administrar sociedade privada (art. 117, X)
  • 1Regra geral
    • Participar de gerência/administração
    • Exercer comércio
  • 2Exceções (parágrafo único)
    • Licença para interesses particulares
      • Sem conflito de interesses
    • Acionista, cotista ou comanditário
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Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. O art. 117, parágrafo único, II, da Lei nº 8.112/1990, expressamente excepciona a vedação do inciso X para o servidor em gozo de licença para tratar de interesses particulares. A condição imposta é a inexistência de conflito de interesses, que é justamente a ressalva trazida pelo dispositivo ("observada a legislação sobre conflito de interesses"). Portanto, o servidor licenciado pode administrar sociedade empresária, desde que não haja conflito com o interesse público.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a lógica: apresenta a exceção (licença para interesses particulares) como se fosse a regra geral de proibição. O candidato que decora apenas o inciso X do art. 117 — que proíbe a participação em gerência de sociedade privada — marca "errado", esquecendo que o parágrafo único do mesmo artigo afasta a vedação justamente no caso de licença para tratar de interesses particulares. Fique atento: a leitura do dispositivo deve ser completa, incluindo o parágrafo único.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre proibições a servidores, sempre leia o parágrafo único do artigo que traz a vedação. As bancas adoram cobrar as exceções. Aqui, a exceção é dupla: (1) o servidor em licença para interesses particulares pode administrar sociedade; (2) o servidor pode participar como acionista, cotista ou comanditário, mesmo sem licença. Memorize essas duas hipóteses de exceção ao art. 117, X.

Gabarito: CERTO

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