Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce132487
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. O servidor público em gozo de licença para tratar de interesses particulares pode exercer a administração de sociedade empresária, desde que não haja conflito de interesses, porque a Lei nº 8.112/1990 expressamente afasta a vedação do art. 117, X, nessa hipótese (art. 117, parágrafo único, II).
A questão trata da licença para tratar de interesses particulares, prevista no art. 91 da Lei nº 8.112/1990, e da vedação ao servidor de participar da gerência ou administração de sociedade privada, prevista no art. 117, X, do mesmo diploma. A regra geral é a proibição: o servidor não pode, em regra, administrar empresa privada. Contudo, o parágrafo único do art. 117 abre exceções, e uma delas é exatamente o caso do servidor em gozo dessa licença.
A lógica da norma é clara: durante a licença para tratar de interesses particulares, o servidor está afastado do exercício do cargo, sem remuneração, e o vínculo funcional fica suspenso para fins de aplicação dos deveres e proibições do estatuto. Por isso, a lei permite que ele se dedique a atividades privadas, inclusive à administração de sociedade empresária, desde que não haja conflito de interesses com a função pública que ocupa.
A banca explora exatamente a exceção à regra geral de proibição. O candidato que memoriza apenas o inciso X do art. 117 tende a marcar "errado", esquecendo-se do parágrafo único, que é o dispositivo que decide a questão.
Art. 117 — Ao servidor é proibido: [...] X — participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; [...]
Parágrafo único — A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: [...] II — gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses.
A assertiva está correta. O art. 117, parágrafo único, II, da Lei nº 8.112/1990, expressamente excepciona a vedação do inciso X para o servidor em gozo de licença para tratar de interesses particulares. A condição imposta é a inexistência de conflito de interesses, que é justamente a ressalva trazida pelo dispositivo ("observada a legislação sobre conflito de interesses"). Portanto, o servidor licenciado pode administrar sociedade empresária, desde que não haja conflito com o interesse público.
A banca inverte a lógica: apresenta a exceção (licença para interesses particulares) como se fosse a regra geral de proibição. O candidato que decora apenas o inciso X do art. 117 — que proíbe a participação em gerência de sociedade privada — marca "errado", esquecendo que o parágrafo único do mesmo artigo afasta a vedação justamente no caso de licença para tratar de interesses particulares. Fique atento: a leitura do dispositivo deve ser completa, incluindo o parágrafo único.
Para questões sobre proibições a servidores, sempre leia o parágrafo único do artigo que traz a vedação. As bancas adoram cobrar as exceções. Aqui, a exceção é dupla: (1) o servidor em licença para interesses particulares pode administrar sociedade; (2) o servidor pode participar como acionista, cotista ou comanditário, mesmo sem licença. Memorize essas duas hipóteses de exceção ao art. 117, X.
Gabarito: CERTO
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