Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce132489
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). O compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, na hipótese, não caracteriza servidão administrativa, pois a instalação da torre e da antena decorreu de contrato de locação celebrado entre João e a empresa pública — relação de natureza contratual e consensual, e não de intervenção estatal compulsória. A servidão administrativa é um direito real público que se impõe sobre a propriedade alheia independentemente da vontade do proprietário, para atender a um interesse público, e, em regra, não gera direito a indenização, salvo se houver dano efetivo. Como houve livre acordo e pagamento de aluguéis, não há que se falar em servidão administrativa nem em indenização por juros compensatórios.
A intervenção do Estado na propriedade privada é todo ato do Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. As modalidades de intervenção restritiva (servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitação administrativa e tombamento) têm em comum o fato de serem impostas ao particular, ainda que em graus variados. A servidão administrativa, especificamente, é o direito real público que permite ao Estado ou a seus delegatários utilizar a propriedade alheia para atender ao interesse público, como na passagem de fios elétricos, oleodutos ou na instalação de equipamentos de telecomunicações. Contudo, sua característica essencial é a imperatividade: ela se constitui por acordo administrativo ou por sentença judicial, mas sempre independentemente da concordância do proprietário — se houver consentimento voluntário e contraprestação, o vínculo é contratual (locação, por exemplo), e não de servidão.
Na situação narrada, João celebrou contrato de locação com a empresa pública, permitindo a instalação da torre e da antena em troca de aluguéis. Isso configura uma relação negocial, bilateral e onerosa, típica do direito privado, e não uma intervenção estatal. A empresa pública locatária, ao permitir o compartilhamento da infraestrutura com uma empresa privada de telefonia, exerceu faculdade decorrente do contrato de locação (ou de norma setorial), mas isso não transforma a natureza da relação jurídica original. Não há ato de império, não há compulsoriedade, não há restrição unilateral à propriedade. Portanto, a assertiva está errada ao qualificar o compartilhamento como servidão administrativa e ao afirmar que João teria direito a indenização e juros compensatórios.
A banca explora a confusão entre intervenção estatal (servidão administrativa) e relação contratual voluntária (locação). O candidato que conhece a servidão administrativa como forma de instalação de equipamentos de telecomunicações pode ser induzido a marcar "certo", mas a presença do contrato de locação e do pagamento de aluguéis desnatura a hipótese de intervenção. Além disso, mesmo na servidão administrativa, a indenização não é automática: só é devida se houver dano efetivo, e os juros compensatórios são cabíveis apenas na desapropriação, não na servidão.
A banca troca a natureza da relação jurídica: apresenta uma locação (contrato bilateral, consensual, oneroso) como se fosse servidão administrativa (intervenção unilateral, imperativa). O aluno que decora exemplos de servidão (passagem de fios, instalação de antenas) pode marcar "certo" sem perceber que, no caso, houve livre acordo e pagamento de aluguéis — o que afasta a compulsoriedade típica da intervenção. Fique atento: se há contrato e contraprestação, não há servidão.
A assertiva está errada por dois motivos: (1) o compartilhamento da infraestrutura decorreu de contrato de locação, relação jurídica de natureza contratual e consensual, e não de servidão administrativa, que é forma de intervenção estatal compulsória; (2) mesmo que se admitisse a servidão, a indenização não seria automática — só caberia se houvesse dano efetivo, e os juros compensatórios são instituto próprio da desapropriação, não da servidão. A empresa pública locatária, ao permitir o compartilhamento, exerceu faculdade decorrente do contrato (ou de norma setorial), mas isso não altera a natureza da relação original. Portanto, João não tem direito a indenização por servidão administrativa, pois não houve intervenção estatal na propriedade.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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