Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce132491
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A assertiva está incorreta porque a expropriação confiscatória prevista no art. 243 da Constituição Federal não se aplica ao caso: ela exige que o imóvel seja utilizado para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, o que não ocorre quando a área cultivada é de apenas 150 m² em uma fazenda de mais de 25 hectares utilizada majoritariamente para pecuária. Além disso, a assertiva erra ao afirmar que a área confiscada deve ser destinada "especificamente à reforma agrária" — a Constituição determina que o imóvel seja destinado ao assentamento de colonos, para fins de reforma agrária, e que as áreas produtivas sejam excluídas do confisco.
A expropriação confiscatória (também chamada de confisco agrário ou expropriação-sanção) é uma forma de intervenção do Estado na propriedade que independe de indenização, prevista no art. 243 da CF/88. Ela se diferencia da desapropriação comum, que exige justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, CF). O confisco é uma sanção aplicada ao proprietário que utiliza sua terra para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou para a exploração de trabalho escravo.
A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que o confisco deve se limitar à área efetivamente utilizada para o cultivo ilegal, excluídas as áreas produtivas e aquelas destinadas à preservação ambiental. No caso concreto, a área de 150 m² é ínfima em relação ao total da fazenda (mais de 25 hectares), o que demonstra que o imóvel não é utilizado preponderantemente para o cultivo ilegal — sua destinação principal é a pecuária. Portanto, não se configura a hipótese de expropriação confiscatória.
A assertiva também contém um erro quanto à destinação do bem confiscado. A Constituição determina que a terra confiscada seja destinada ao assentamento de colonos, para fins de reforma agrária. A expressão "especificamente à reforma agrária" é imprecisa e restritiva, pois a destinação constitucional é mais específica: o assentamento de colonos.
A assertiva está incorreta por três razões:
Não se aplica o confisco ao caso: A expropriação confiscatória do art. 243 da CF/88 exige que o imóvel seja utilizado para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. No caso, a área cultivada é de apenas 150 m² em uma fazenda de mais de 25 hectares, utilizada majoritariamente para pecuária. A área ilegal é ínfima e não caracteriza a utilização do imóvel para o cultivo ilegal.
Erro na destinação: A assertiva afirma que a área confiscada deve ser destinada "especificamente à reforma agrária". A Constituição determina que o imóvel seja destinado ao assentamento de colonos, para fins de reforma agrária. A expressão "especificamente" é restritiva e não corresponde ao texto constitucional.
Erro quanto à abrangência do confisco: A assertiva afirma que a União pode impor "a perda da porção da gleba, excluídas as áreas produtivas". No caso, a área de 150 m² é a única utilizada para o cultivo ilegal, e as áreas produtivas (pecuária) devem ser excluídas do confisco. No entanto, a assertiva sugere que a perda da gleba seria a regra, o que não corresponde à jurisprudência do STF, que limita o confisco à área efetivamente utilizada para o cultivo ilegal.
Art. 243 — "As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei."
Parágrafo único — "Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei."
A leitura do art. 243, caput, revela que a expropriação confiscatória se aplica quando "forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas" nas propriedades. A interpretação sistemática e a jurisprudência do STF (RE 543.974, Tema 299) estabelecem que o confisco deve se limitar à área efetivamente utilizada para o cultivo ilegal, excluídas as áreas produtivas e de preservação permanente. No caso concreto, a área de 150 m² é ínfima e não caracteriza a utilização do imóvel para o cultivo ilegal, sendo desproporcional a aplicação do confisco.
A banca explora a confusão entre a expropriação confiscatória (art. 243, CF) e a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária (art. 184, CF). Na primeira, não há indenização; na segunda, a indenização é paga em títulos da dívida agrária. Além disso, a banca tenta fazer o candidato acreditar que qualquer cultivo ilegal, por menor que seja, enseja o confisco de toda a propriedade — o que contraria a jurisprudência do STF, que limita o confisco à área efetivamente utilizada para o cultivo ilegal. Fique atento: a área de 150 m² em uma fazenda de 25 hectares é o detalhe que derruba a assertiva.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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