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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
ce132493
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propriedade, conforme o entendimento jurisprudencial.Situação hipotética: A prefeitura de certo município tomou posse de um terreno abandonado e construiu um posto de saúde no local. Somente cinco anos após a construção, o proprietário percebeu a instalação da unidade de saúde em seu terreno.Assertiva: Nesse caso, o proprietário do terreno pode pleitear indenização, por meio de ação de desapropriação indireta, de caráter pessoal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desapropriação indireta: natureza da ação e prescrição

Gabarito: letra E (ERRADO). A assertiva está incorreta porque, embora o proprietário possa pleitear indenização por desapropriação indireta, a ação tem natureza real (e não pessoal), conforme consolidado pela jurisprudência do STF e do STJ. A banca trocou a natureza da ação, que é o ponto central da questão.

A desapropriação indireta ocorre quando o Poder Público apossa-se ilicitamente de bem particular, sem observar o procedimento legal (declaração de utilidade pública e pagamento prévio de indenização), e o utiliza para atender ao interesse público. Nesse caso, o bem é incorporado ao patrimônio público e não pode mais ser objeto de reivindicação pelo proprietário, que deve pleitear perdas e danos. É o que dispõe o art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que veda a reivindicação dos bens expropriados e determina que qualquer ação se resolva em perdas e danos.

A natureza da ação é o ponto decisivo. Embora a ação de desapropriação indireta seja, em sua essência, uma ação indenizatória (o que poderia sugerir caráter pessoal), a jurisprudência do STF e do STJ consolidou o entendimento de que se trata de ação real, pois a indenização está intimamente ligada à perda da propriedade. Essa natureza real tem consequências práticas importantes:

  • Legitimidade ativa: o cônjuge do proprietário deve integrar o polo ativo (arts. 73 e 74 do CPC/2015), sob pena de extinção do processo.

  • Foro competente: a ação deve ser proposta no foro da situação da coisa (forum rei sitae), conforme o art. 47 do CPC/2015.

  • Prescrição: a pretensão prescreve com o decurso do tempo necessário para a consumação da usucapião extraordinária (sem justo título e sem boa-fé), pois o bem somente é adquirido formalmente pelo Poder Público com o pagamento ou com a consumação da usucapião. O STJ, à época do Código Civil de 1916, editou a Súmula 119, que dispõe: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos".

A pegadinha da questão está justamente na palavra "pessoal". O candidato pode ser levado a pensar que, por ser uma ação de indenização, ela teria natureza pessoal. No entanto, a jurisprudência é firme em reconhecer o caráter real, o que torna a assertiva incorreta.

Desapropriação indireta
  • 1Conceito
    • Apossamento ilícito pelo Poder Público
    • Sem procedimento legal
    • Bem incorporado ao patrimônio público
  • 2Natureza da ação
    • Não é pessoal
    • É real
      • Indenização ligada à perda da propriedade
  • 3Consequências da natureza real
    • Cônjuge integra o polo ativo
    • Foro da situação da coisa
    • Prescrição: usucapião extraordinária (Súmula 119 STJ)
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Assertiva — ❌ Errada

A assertiva afirma que o proprietário pode pleitear indenização por meio de ação de desapropriação indireta, de caráter pessoal. O erro está na natureza da ação: ela é real, e não pessoal. A banca explora a confusão entre o caráter indenizatório da ação (que poderia sugerir pessoalidade) e a natureza real reconhecida pela jurisprudência, que vincula a indenização à perda da propriedade. Portanto, a assertiva está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a natureza da ação de desapropriação indireta: ela é real, não pessoal. O candidato pode confundir o caráter indenizatório (que é o objeto da ação) com a natureza jurídica da ação em si. Lembre-se: a indenização está ligada à perda da propriedade, o que justifica a natureza real. Com treino, você identifica essa troca de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, compare as ações: a ação de desapropriação indireta é real (foro da situação da coisa, cônjuge deve integrar o polo ativo, prescrição de 20 anos pela Súmula 119 do STJ), enquanto a ação de indenização por ato ilícito comum é pessoal (foro do domicílio do réu, prescrição de 3 anos). Essa distinção é clássica em provas de Direito Administrativo.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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