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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce132495
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.Celebrado contrato de gestão entre o Estado e uma organização social, esta será delegatária de serviço público, podendo atuar sob concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrato de gestão e organização social: delegação de serviço público

Gabarito: letra E (ERRADO). A organização social, ao celebrar contrato de gestão com o Estado, não se torna delegatária de serviço público sob o regime de concessão, permissão ou autorização. O contrato de gestão é instrumento de fomento e parceria para a execução de atividades de interesse público (ensino, saúde, cultura etc.), e não um título de delegação de serviço público — que exige lei específica e licitação, nos termos da Lei nº 8.987/1995.

O contrato de gestão, disciplinado pela Lei nº 9.637/1998, é definido como o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. Por meio dele, fixam-se metas a serem cumpridas pela entidade e a forma pela qual o Poder Público a fomenta — cedendo bens públicos, transferindo recursos orçamentários ou cedendo servidores.

A distinção central é que a organização social não recebe a delegação de serviço público por meio do contrato de gestão. A delegação de serviço público (concessão, permissão ou autorização) é instituto próprio, regido pela Lei nº 8.987/1995, que pressupõe licitação e a transferência da prestação do serviço ao particular. No contrato de gestão, a organização social atua como parceira do Estado, executando atividades de interesse público que não são exclusivas do Estado, mas não assume a condição de concessionária ou permissionária.

A pegadinha da banca está em confundir o contrato de gestão (parceria/fomento) com os contratos de delegação (concessão/permissão/autorização). O candidato que não domina essa distinção pode ser induzido a erro, pois ambos envolvem a atuação de particulares em colaboração com o Poder Público. No entanto, são institutos jurídicos distintos, com naturezas e regimes jurídicos diferentes.

Critério

Contrato de Gestão (Organização Social)

Delegação de Serviço Público (Concessão/Permissão/Autorização)

Natureza

Parceria/fomento

Delegação de serviço público

Instrumento

Contrato de gestão (Lei nº 9.637/1998)

Contrato de concessão/permissão ou ato de autorização (Lei nº 8.987/1995)

Exigência de licitação

Não (qualificação como OS)

Sim (obrigatória)

Objeto

Atividades de interesse público (ensino, saúde, cultura etc.)

Prestação de serviço público

Posição do particular

Parceiro do Estado

Delegatário do Estado

1Natureza
Parceria e fomento
Atividades de interesse público
2Não é delegação
Não há concessão
Não há permissão
Não há autorização
3Delegação (Lei 8.987/95)
Exige licitação
Transfere prestação do serviço
Contrato de gestão (OS)
LEVELsoulevel.com.br
Contrato de gestão (OS): Natureza (Parceria e fomento, Atividades de interesse público); Não é delegação (Não há concessão, Não há permissão, Não há autorização); Delegação (Lei 8.987/95) (Exige licitação, Transfere prestação do serviço)

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que a organização social, ao celebrar contrato de gestão, será "delegatária de serviço público, podendo atuar sob concessão, permissão ou autorização de serviços públicos". Isso está errado por dois motivos:

  1. O contrato de gestão não é título de delegação de serviço público. Ele é instrumento de parceria e fomento, e não transfere à organização social a prestação de serviço público sob regime de concessão, permissão ou autorização.

  2. A organização social não se torna delegatária de serviço público. Ela atua como parceira do Estado na execução de atividades de interesse público, mas não assume a condição de concessionária ou permissionária de serviço público.

A delegação de serviço público, por sua vez, é regida pela Lei nº 8.987/1995, que exige licitação e contrato específico. A organização social, ao celebrar contrato de gestão, não se submete a esse regime.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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