Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce132495
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A organização social, ao celebrar contrato de gestão com o Estado, não se torna delegatária de serviço público sob o regime de concessão, permissão ou autorização. O contrato de gestão é instrumento de fomento e parceria para a execução de atividades de interesse público (ensino, saúde, cultura etc.), e não um título de delegação de serviço público — que exige lei específica e licitação, nos termos da Lei nº 8.987/1995.
O contrato de gestão, disciplinado pela Lei nº 9.637/1998, é definido como o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. Por meio dele, fixam-se metas a serem cumpridas pela entidade e a forma pela qual o Poder Público a fomenta — cedendo bens públicos, transferindo recursos orçamentários ou cedendo servidores.
A distinção central é que a organização social não recebe a delegação de serviço público por meio do contrato de gestão. A delegação de serviço público (concessão, permissão ou autorização) é instituto próprio, regido pela Lei nº 8.987/1995, que pressupõe licitação e a transferência da prestação do serviço ao particular. No contrato de gestão, a organização social atua como parceira do Estado, executando atividades de interesse público que não são exclusivas do Estado, mas não assume a condição de concessionária ou permissionária.
A pegadinha da banca está em confundir o contrato de gestão (parceria/fomento) com os contratos de delegação (concessão/permissão/autorização). O candidato que não domina essa distinção pode ser induzido a erro, pois ambos envolvem a atuação de particulares em colaboração com o Poder Público. No entanto, são institutos jurídicos distintos, com naturezas e regimes jurídicos diferentes.
Critério | Contrato de Gestão (Organização Social) | Delegação de Serviço Público (Concessão/Permissão/Autorização) |
|---|---|---|
Natureza | Parceria/fomento | Delegação de serviço público |
Instrumento | Contrato de gestão (Lei nº 9.637/1998) | Contrato de concessão/permissão ou ato de autorização (Lei nº 8.987/1995) |
Exigência de licitação | Não (qualificação como OS) | Sim (obrigatória) |
Objeto | Atividades de interesse público (ensino, saúde, cultura etc.) | Prestação de serviço público |
Posição do particular | Parceiro do Estado | Delegatário do Estado |
A assertiva afirma que a organização social, ao celebrar contrato de gestão, será "delegatária de serviço público, podendo atuar sob concessão, permissão ou autorização de serviços públicos". Isso está errado por dois motivos:
O contrato de gestão não é título de delegação de serviço público. Ele é instrumento de parceria e fomento, e não transfere à organização social a prestação de serviço público sob regime de concessão, permissão ou autorização.
A organização social não se torna delegatária de serviço público. Ela atua como parceira do Estado na execução de atividades de interesse público, mas não assume a condição de concessionária ou permissionária de serviço público.
A delegação de serviço público, por sua vez, é regida pela Lei nº 8.987/1995, que exige licitação e contrato específico. A organização social, ao celebrar contrato de gestão, não se submete a esse regime.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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