Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce132497
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. Embora o contrato administrativo seja celebrado intuitu personae — ou seja, em razão da pessoa do contratado, escolhido em licitação —, a lei admite, como exceção, a subcontratação parcial do objeto com terceiros, desde que autorizada pela Administração e nos limites por ela fixados (art. 122 da Lei 14.133/2021). A assertiva está correta ao afirmar exatamente isso.
A característica intuitu personae significa que o contrato é firmado com pessoa específica, escolhida mediante procedimento formal (licitação ou contratação direta), em razão de suas qualidades pessoais e técnicas. Por isso, em regra, o contratado deve executar pessoalmente o objeto. Contudo, essa pessoalidade não é absoluta: a própria lei de licitações prevê a possibilidade de subcontratação parcial, desde que haja autorização expressa da Administração e que a subcontratada atenda às exigências de qualificação técnica.
A distinção que importa é entre a regra (execução pessoal) e a exceção (subcontratação parcial autorizada). A banca explora justamente essa tensão: o candidato que sabe que o contrato é intuitu personae pode concluir, precipitadamente, que a subcontratação é sempre vedada. Mas a lei ressalva a hipótese, o que torna a afirmação correta.
Art. 122 — "Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração"
O dispositivo é claro: a subcontratação é permitida, mas parcial ("partes da obra, do serviço ou do fornecimento") e até o limite autorizado pela Administração. Não se trata de uma autorização ampla e irrestrita — a Administração pode vedar, restringir ou condicionar a subcontratação, conforme o § 2º do mesmo artigo. Além disso, o § 1º exige que o contratado comprove a capacidade técnica do subcontratado, e o § 3º veda a subcontratação de pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo com dirigentes do órgão contratante ou com agentes públicos que atuem na licitação ou na gestão do contrato.
A exceção à regra da pessoalidade também aparece em outros diplomas, como na Lei 8.987/1995 (concessões de serviço público), que permite à concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido (art. 25, § 1º). E, no âmbito das estatais, a Lei 13.303/2016 admite a subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento até o limite admitido pela empresa pública ou sociedade de economia mista (art. 78).
A banca explora a confusão entre a regra do intuitu personae e a possibilidade de subcontratação. O candidato que sabe que o contrato é pessoal pode concluir que a subcontratação é sempre vedada — mas a lei ressalva a hipótese, desde que parcial e autorizada. Fique atento: a pessoalidade é a regra, a subcontratação é a exceção, e a exceção é exatamente o que a assertiva afirma.
Critério | Regra (execução pessoal) | Exceção (subcontratação parcial) |
|---|---|---|
Fundamento | Intuitu personae (escolha em licitação) | Art. 122, Lei 14.133/2021 |
Objeto | Execução integral pelo contratado | Partes da obra, serviço ou fornecimento |
Requisito | — | Autorização da Administração + limite fixado |
Natureza | Regra geral | Exceção condicionada |
A assertiva está correta. O contrato administrativo é, de fato, celebrado intuitu personae, pois o contratado é escolhido em razão de suas qualidades pessoais e técnicas, mediante licitação ou contratação direta. No entanto, essa pessoalidade não impede a subcontratação parcial do objeto com terceiros, desde que autorizada pela Administração e nos limites por ela fixados, conforme o art. 122 da Lei 14.133/2021. A lei expressamente permite que o contratado subcontrate "partes da obra, do serviço ou do fornecimento", o que confirma a possibilidade mencionada no enunciado.
Gabarito: CERTO
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