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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce132497
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.Embora os contratos administrativos sejam celebrados intuitu personae, há possibilidade de a execução de seu objeto ser subcontratada parcialmente com terceiros.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos administrativos: natureza intuitu personae e subcontratação

Gabarito: CERTO. Embora o contrato administrativo seja celebrado intuitu personae — ou seja, em razão da pessoa do contratado, escolhido em licitação —, a lei admite, como exceção, a subcontratação parcial do objeto com terceiros, desde que autorizada pela Administração e nos limites por ela fixados (art. 122 da Lei 14.133/2021). A assertiva está correta ao afirmar exatamente isso.

A característica intuitu personae significa que o contrato é firmado com pessoa específica, escolhida mediante procedimento formal (licitação ou contratação direta), em razão de suas qualidades pessoais e técnicas. Por isso, em regra, o contratado deve executar pessoalmente o objeto. Contudo, essa pessoalidade não é absoluta: a própria lei de licitações prevê a possibilidade de subcontratação parcial, desde que haja autorização expressa da Administração e que a subcontratada atenda às exigências de qualificação técnica.

A distinção que importa é entre a regra (execução pessoal) e a exceção (subcontratação parcial autorizada). A banca explora justamente essa tensão: o candidato que sabe que o contrato é intuitu personae pode concluir, precipitadamente, que a subcontratação é sempre vedada. Mas a lei ressalva a hipótese, o que torna a afirmação correta.

Art. 122Lei-14133

Art. 122 — "Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração"

O dispositivo é claro: a subcontratação é permitida, mas parcial ("partes da obra, do serviço ou do fornecimento") e até o limite autorizado pela Administração. Não se trata de uma autorização ampla e irrestrita — a Administração pode vedar, restringir ou condicionar a subcontratação, conforme o § 2º do mesmo artigo. Além disso, o § 1º exige que o contratado comprove a capacidade técnica do subcontratado, e o § 3º veda a subcontratação de pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo com dirigentes do órgão contratante ou com agentes públicos que atuem na licitação ou na gestão do contrato.

A exceção à regra da pessoalidade também aparece em outros diplomas, como na Lei 8.987/1995 (concessões de serviço público), que permite à concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido (art. 25, § 1º). E, no âmbito das estatais, a Lei 13.303/2016 admite a subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento até o limite admitido pela empresa pública ou sociedade de economia mista (art. 78).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra do intuitu personae e a possibilidade de subcontratação. O candidato que sabe que o contrato é pessoal pode concluir que a subcontratação é sempre vedada — mas a lei ressalva a hipótese, desde que parcial e autorizada. Fique atento: a pessoalidade é a regra, a subcontratação é a exceção, e a exceção é exatamente o que a assertiva afirma.

Critério

Regra (execução pessoal)

Exceção (subcontratação parcial)

Fundamento

Intuitu personae (escolha em licitação)

Art. 122, Lei 14.133/2021

Objeto

Execução integral pelo contratado

Partes da obra, serviço ou fornecimento

Requisito

—

Autorização da Administração + limite fixado

Natureza

Regra geral

Exceção condicionada

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. O contrato administrativo é, de fato, celebrado intuitu personae, pois o contratado é escolhido em razão de suas qualidades pessoais e técnicas, mediante licitação ou contratação direta. No entanto, essa pessoalidade não impede a subcontratação parcial do objeto com terceiros, desde que autorizada pela Administração e nos limites por ela fixados, conforme o art. 122 da Lei 14.133/2021. A lei expressamente permite que o contratado subcontrate "partes da obra, do serviço ou do fornecimento", o que confirma a possibilidade mencionada no enunciado.

Gabarito: CERTO

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