Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce132498
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (letra E). Na inexecução culposa do contrato por parte da Administração, o contratado tem direito à indenização por perdas e danos, que abrange tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes — a afirmação de que apenas os danos emergentes seriam indenizáveis contraria a regra geral de responsabilidade civil aplicável aos contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021, art. 115).
A inexecução culposa do contrato administrativo ocorre quando uma das partes deixa de cumprir suas obrigações por culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ou dolo. Nesse caso, a parte lesada tem direito à reparação integral dos prejuízos sofridos, conforme o princípio da responsabilidade civil contratual. O art. 115 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, o que remete às regras de responsabilidade civil do Código Civil, que preveem a indenização por perdas e danos, incluindo o que efetivamente se perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente se deixou de lucrar (lucros cessantes).
A distinção entre danos emergentes e lucros cessantes é essencial: os primeiros representam o prejuízo efetivo, o que a parte perdeu; os segundos, o que ela deixou de ganhar em razão do inadimplemento. Ambos integram o conceito de perdas e danos e são, em regra, indenizáveis. A banca explora a confusão entre a inexecução culposa (em que há direito a ambas as parcelas) e a extinção do contrato por caso fortuito ou força maior, hipótese em que a doutrina e a legislação anterior restringiam a indenização, excluindo os lucros cessantes. No regime da Lei nº 14.133/2021, a responsabilidade da Administração na extinção sem culpa é mais restrita, mas na inexecução culposa a regra é a reparação integral.
Critério | Inexecução culposa | Caso fortuito/força maior |
|---|---|---|
Culpa da Administração | [+] Há culpa | [-] Não há culpa |
Danos emergentes | [+] Indenizáveis | [+] Indenizáveis |
Lucros cessantes | [+] Indenizáveis | [-] Não indenizáveis |
Base legal | Art. 115, Lei 14.133/2021 + CC | Regra restritiva |
A afirmação está errada porque, na inexecução culposa do contrato pela Administração, o contratado tem direito à indenização por perdas e danos, que compreende tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. O art. 115 da Lei nº 14.133/2021 determina que cada parte responde pelas consequências de sua inexecução, e a responsabilidade civil contratual, regida subsidiariamente pelo Código Civil, assegura a reparação integral do prejuízo. A exclusão dos lucros cessantes só se justifica em hipóteses específicas, como na extinção por caso fortuito ou força maior, em que não há culpa da Administração — não é o caso da inexecução culposa.
Art. 115 — "O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial."
A banca tenta confundir o candidato ao restringir a indenização aos danos emergentes, quando a regra geral é a reparação integral (danos emergentes + lucros cessantes). A pegadinha está em associar a inexecução culposa à hipótese de caso fortuito/força maior, em que os lucros cessantes não são devidos. Fique atento: na culpa da Administração, a indenização é ampla; na ausência de culpa, é restrita.
Para não errar, lembre-se: culpa = indenização integral (danos emergentes + lucros cessantes); sem culpa (caso fortuito/força maior) = indenização restrita (apenas o que foi executado e prejuízos comprovados, sem lucros cessantes). Essa distinção é recorrente em provas de Direito Administrativo.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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