Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce132499
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.O contrato de gestão poderá ser celebrado não apenas com entidades da administração indireta, mas também com órgãos sem personalidade jurídica da própria administração direta.
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GabaritoC — Certo
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Contrato de gestão: órgãos da administração direta e entidades da administração indireta
Gabarito: letra C (CERTO). O contrato de gestão pode ser celebrado tanto com entidades da administração indireta quanto com órgãos da administração direta, ainda que sem personalidade jurídica própria, conforme o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, que expressamente menciona "órgãos e entidades da administração direta e indireta". A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo constitucional, que não restringe a celebração do ajuste às entidades dotadas de personalidade jurídica.
O contrato de gestão é um instrumento de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades da administração pública, mediante a fixação de metas de desempenho. Ele foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que acrescentou o § 8º ao art. 37 da CF/88. A doutrina discute a natureza jurídica do ajuste — se é um verdadeiro contrato ou um acordo operacional —, mas a possibilidade de sua celebração com órgãos da administração direta é expressa no texto constitucional.
A distinção que importa: enquanto os contratos administrativos típicos (regidos pela Lei nº 8.666/1993 ou pela Lei nº 14.133/2021) exigem, em regra, a participação de particular e a presença de interesses contrapostos, o contrato de gestão é firmado entre o Poder Público e seus próprios órgãos ou entidades, sem conflito de interesses. A ausência de personalidade jurídica dos órgãos não impede a celebração, pois eles atuam em nome da pessoa jurídica a que pertencem.
A pegadinha da banca: muitos candidatos associam o contrato de gestão apenas às entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) e às organizações sociais, esquecendo que o art. 37, § 8º, da CF/88 inclui expressamente os órgãos da administração direta. A leitura atenta do dispositivo resolve a questão.
Art. 37, §8CF/88
Art. 37, § 8º — "A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:"
O trecho em negrito — "órgãos e entidades da administração direta e indireta" — é o que decide a questão: a norma constitucional não faz qualquer distinção quanto à personalidade jurídica, abrangendo tanto os órgãos (sem personalidade) quanto as entidades (com personalidade).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "órgão" e "entidade". O candidato tende a achar que contrato de gestão só pode ser firmado com entidades da administração indireta, mas o art. 37, § 8º, da CF/88 fala em "órgãos e entidades da administração direta e indireta". A palavra "órgãos" inclui os órgãos da administração direta, mesmo sem personalidade jurídica. Fique atento: a Constituição não restringe a celebração do contrato de gestão às entidades com personalidade jurídica própria.