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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce132500
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
Acerca dos agentes administrativos, julgue o item a seguir.A admissão em regime de emprego público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com vínculo de natureza contratual, visto que se materializa por meio de contrato de trabalho.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Emprego público: concurso e vínculo contratual

Gabarito: letra C (CERTO). A admissão em regime de emprego público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, e o vínculo é de natureza contratual, pois se materializa por contrato de trabalho (regime celetista). É exatamente o que dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige concurso para a investidura em cargo ou emprego público, e o que a doutrina e a legislação (Lei 9.962/2000, no âmbito federal) confirmam quanto à natureza contratual do vínculo.

O emprego público é uma das espécies de vínculo que o agente administrativo pode ter com a Administração Pública. Diferentemente do cargo público, ocupado por servidor estatutário, com vínculo de natureza legal e regime jurídico de direito público, o emprego público é ocupado por empregado público, submetido ao regime celetista (CLT), com vínculo de natureza contratual. A Constituição Federal, no art. 37, II, exige concurso público tanto para cargo quanto para emprego público, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A distinção central que a banca explora é entre cargo público e emprego público: enquanto o cargo público tem vínculo estatutário (legal), o emprego público tem vínculo contratual (celetista). O enunciado afirma exatamente isso: a admissão em regime de emprego público exige concurso e o vínculo é contratual, materializado por contrato de trabalho. Está correto.

A pegadinha que poderia levar o candidato a errar seria confundir emprego público com cargo público, achando que o vínculo seria estatutário. Mas o enunciado é preciso: emprego público = concurso + contrato de trabalho.

Art. 37, IICF/88

Art. 37, II — "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"

A doutrina administrativista (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro, entre outros) classifica os agentes administrativos em servidores públicos (cargo, regime estatutário), empregados públicos (emprego, regime celetista) e temporários (função, contrato por tempo determinado). O emprego público, portanto, tem vínculo contratual, regido pela CLT, e exige concurso público para sua formação.

No âmbito federal, a Lei 9.962/2000 instituiu o regime do emprego público para os agentes da Administração direta e das entidades de direito público, aplicando o regime celetista com algumas especificidades. Mas a regra geral, constitucional, é a exigência de concurso para qualquer investidura em cargo ou emprego público.

1Cargo público
Servidor estatutário
Regime jurídico legal (direito público)
2Emprego público
Empregado celetista
Vínculo contratual (CLT)
3Função pública
Contrato por tempo determinado
4Requisito comum (art. 37, II, CF)
Concurso público de provas ou provas e títulos
Exceção: cargo em comissão (livre nomeação)
Vínculos com a Administração
LEVELsoulevel.com.br
Vínculos com a Administração: Cargo público (Servidor estatutário, Regime jurídico legal (direito público)); Emprego público (Empregado celetista, Vínculo contratual (CLT)); Função pública (Contrato por tempo determinado); Requisito comum (art. 37, II, CF) (Concurso público de provas ou provas e títulos, Exceção: cargo em comissão (livre nomeação))

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque reproduz fielmente a regra constitucional e a natureza do vínculo do emprego público. O art. 37, II, da CF exige concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público. E o emprego público, por definição, é ocupado por empregado público, com vínculo contratual (CLT), materializado por contrato de trabalho. Não há qualquer erro na afirmativa.

Gabarito: letra C (CERTO).

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