Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce132500
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A admissão em regime de emprego público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, e o vínculo é de natureza contratual, pois se materializa por contrato de trabalho (regime celetista). É exatamente o que dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige concurso para a investidura em cargo ou emprego público, e o que a doutrina e a legislação (Lei 9.962/2000, no âmbito federal) confirmam quanto à natureza contratual do vínculo.
O emprego público é uma das espécies de vínculo que o agente administrativo pode ter com a Administração Pública. Diferentemente do cargo público, ocupado por servidor estatutário, com vínculo de natureza legal e regime jurídico de direito público, o emprego público é ocupado por empregado público, submetido ao regime celetista (CLT), com vínculo de natureza contratual. A Constituição Federal, no art. 37, II, exige concurso público tanto para cargo quanto para emprego público, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A distinção central que a banca explora é entre cargo público e emprego público: enquanto o cargo público tem vínculo estatutário (legal), o emprego público tem vínculo contratual (celetista). O enunciado afirma exatamente isso: a admissão em regime de emprego público exige concurso e o vínculo é contratual, materializado por contrato de trabalho. Está correto.
A pegadinha que poderia levar o candidato a errar seria confundir emprego público com cargo público, achando que o vínculo seria estatutário. Mas o enunciado é preciso: emprego público = concurso + contrato de trabalho.
Art. 37, II — "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"
A doutrina administrativista (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro, entre outros) classifica os agentes administrativos em servidores públicos (cargo, regime estatutário), empregados públicos (emprego, regime celetista) e temporários (função, contrato por tempo determinado). O emprego público, portanto, tem vínculo contratual, regido pela CLT, e exige concurso público para sua formação.
No âmbito federal, a Lei 9.962/2000 instituiu o regime do emprego público para os agentes da Administração direta e das entidades de direito público, aplicando o regime celetista com algumas especificidades. Mas a regra geral, constitucional, é a exigência de concurso para qualquer investidura em cargo ou emprego público.
A afirmativa está correta porque reproduz fielmente a regra constitucional e a natureza do vínculo do emprego público. O art. 37, II, da CF exige concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público. E o emprego público, por definição, é ocupado por empregado público, com vínculo contratual (CLT), materializado por contrato de trabalho. Não há qualquer erro na afirmativa.
Gabarito: letra C (CERTO).
Link permanente: /questoes/ce132500