Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce132502
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: C (CERTO). Os terrenos de marinha, embora sejam bens da União (CF, art. 20, VII), podem ser classificados como bens dominicais quando não estiverem afetados a uma finalidade pública específica, e, nessa condição, são suscetíveis de alienação, nos termos do art. 101 do Código Civil. A assertiva está correta porque a classificação dos bens públicos quanto à destinação é dinâmica: o que define a dominicabilidade é a ausência de afetação, e não a natureza intrínseca do bem.
A classificação tripartite dos bens públicos (uso comum do povo, uso especial e dominicais) tem como critério a destinação ou afetação do bem. Os bens de uso comum e os de uso especial são afetados a uma finalidade pública — respectivamente, ao uso coletivo e à prestação de serviços administrativos — e, por isso, são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação (art. 100 do Código Civil). Já os bens dominicais não possuem destinação pública definida; constituem o patrimônio disponível da Administração e podem ser alienados, observadas as exigências legais (art. 101 do Código Civil).
Os terrenos de marinha são bens da União por expressa disposição constitucional (art. 20, VII, da CF/88). Contudo, a Constituição não os classifica, de forma rígida, como dominicais ou de uso especial — essa classificação depende da afetação concreta de cada terreno. Quando um terreno de marinha não está afetado a nenhum serviço ou uso público específico, ele se enquadra como bem dominical, integrando o patrimônio disponível da União. Nessa hipótese, é plenamente possível sua alienação, desde que observados os requisitos legais (autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, em regra).
A doutrina e a jurisprudência confirmam esse entendimento. O próprio Código Civil, ao elencar exemplos de bens dominicais, menciona expressamente os terrenos de marinha. E a Súmula 340 do STF, ao afirmar que os bens dominicais não podem ser adquiridos por usucapião, parte justamente da premissa de que eles são alienáveis — caso contrário, a vedação seria desnecessária. Portanto, a assertiva está correta: em situações específicas (quando não afetados), os terrenos de marinha são bens dominicais e podem ser alienados.
A banca explora a confusão entre a natureza do bem (terreno de marinha = bem da União) e a sua classificação quanto à destinação (dominical, uso comum ou uso especial). O candidato pode pensar que, por serem bens da União, os terrenos de marinha seriam sempre inalienáveis. Mas a inalienabilidade não decorre da titularidade, e sim da afetação: enquanto não afetados, são dominicais e alienáveis. Fique atento: a classificação é dinâmica, não estática!
A assertiva está correta. Os terrenos de marinha podem ser classificados como bens dominicais quando não estiverem afetados a uma finalidade pública específica. Nessa condição, são suscetíveis de alienação, conforme o art. 101 do Código Civil:
Art. 101 — "Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei"
A alienação, contudo, não é livre: exige interesse público justificado, avaliação prévia e, tratando-se de imóveis, autorização legislativa e licitação (em regra, na modalidade leilão, conforme o art. 76 da Lei 14.133/2021). Mas a possibilidade de alienação é inequívoca.
Gabarito: letra C (CERTO).
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