Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce132503
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (CF, art. 20, XI), classificam-se como bens de uso especial e são inalienáveis e indisponíveis, conforme o art. 231, § 4º, da Constituição Federal. A assertiva está correta ao afirmar que são bens de uso especial e insuscetíveis de alienação.
A questão exige o conhecimento de dois pontos: a classificação das terras indígenas quanto à destinação e o regime jurídico a que se submetem. Quanto à destinação, os bens públicos dividem-se em três categorias: uso comum do povo, uso especial e dominicais. As terras indígenas enquadram-se como bens de uso especial, pois, embora não sejam utilizadas diretamente pela Administração, são afetadas a uma finalidade pública específica — a proteção dos direitos indígenas e a preservação de sua cultura e sobrevivência. A doutrina as classifica como bens de uso especial indireto, pois o Poder Público as conserva para garantir um bem jurídico de interesse coletivo.
Quanto ao regime jurídico, o art. 231, § 4º, da CF é expresso ao declarar que essas terras são inalienáveis e indisponíveis, além de imprescritíveis. Essa inalienabilidade é absoluta, não se tratando da inalienabilidade relativa que atinge os demais bens de uso especial (que podem ser alienados após desafetação). As terras indígenas não podem ser alienadas em hipótese alguma, pois são bens da União afetados à proteção dos povos indígenas.
A banca explora a confusão entre a inalienabilidade relativa dos bens de uso especial em geral e a inalienabilidade absoluta das terras indígenas. Enquanto um prédio público pode ser desafetado e alienado, as terras indígenas jamais perdem essa qualificação, pois a afetação decorre diretamente da Constituição.
Art. 231, § 4º — "As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis."
Art. 20, XI — "São bens da União: ... as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios."
A assertiva está correta. As terras ocupadas pelos índios em caráter permanente são, de fato, bens de uso especial, pois estão afetadas à proteção dos direitos indígenas, e são insuscetíveis de alienação, conforme o art. 231, § 4º, da CF. A inalienabilidade é absoluta, não comportando exceção, diferentemente do que ocorre com outros bens de uso especial.
A assertiva não é falsa; ao contrário, está correta. A banca apresenta a afirmação como item a ser julgado, e o gabarito é CERTO. Portanto, a alternativa E (Errado) é incorreta, pois a afirmação está em conformidade com a Constituição Federal.
Gabarito: letra C (CERTO).
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