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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
ce132504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item.Um prédio que esteja sendo utilizado para um fim público é considerado um bem desafetado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bens públicos: afetação e desafetação

Gabarito: ERRADO. Um prédio utilizado para fim público é um bem afetado, não desafetado. A afetação é justamente a atribuição de finalidade pública ao bem; a desafetação é a retirada dessa destinação, transformando-o em bem dominical. A banca inverteu os conceitos.

A afetação e a desafetação são institutos que dizem respeito à vinculação do bem público a uma finalidade pública. Quando o bem está afetado, ele possui destinação pública específica e integra as categorias de bens de uso comum do povo ou de uso especial. Quando está desafetado, perde essa destinação e passa a ser bem dominical, podendo ser alienado.

A confusão entre os termos é a pegadinha central: o candidato que sabe que bem com fim público é "especial" pode marcar certo, mas o termo técnico correto para essa situação é afetado. A desafetação é o processo inverso — retirar a finalidade pública.

Critério

Afetado

Desafetado

Destinação pública

[+] Possui

[-] Não possui

Categoria

Uso comum ou especial

Dominical

Alienação

[-] Não pode

[+] Pode

Exemplo

Prédio em uso pela Administração

Prédio sem uso específico

Item — ❌ ERRADO

A afirmação está incorreta. Um prédio utilizado para fim público está afetado a uma finalidade pública, sendo classificado como bem de uso especial (art. 99, II, do Código Civil). A desafetação, por sua vez, é a retirada dessa destinação, tornando o bem dominical (art. 99, III, do CC). Portanto, o prédio em uso é afetado, não desafetado.

Art. 99CC

Art. 99 — "São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades."

O prédio utilizado para fim público enquadra-se no inciso II (uso especial), pois está afetado a um serviço ou estabelecimento da Administração. A desafetação ocorreria se o prédio deixasse de ter essa destinação, passando a ser dominical.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os conceitos de afetação e desafetação. O candidato que sabe que o prédio tem fim público pode pensar que está "desafetado" por estar em uso, mas o termo correto é afetado. Lembre-se: afetado = com destinação pública; desafetado = sem destinação pública (dominical).

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, associe: afetado = "afeto" à finalidade pública (uso comum ou especial); desafetado = "desafeto" da finalidade (dominical). Na prova, se o bem está sendo usado para fim público, ele é afetado.

Gabarito: ERRADO.

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