Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce132504
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. Um prédio utilizado para fim público é um bem afetado, não desafetado. A afetação é justamente a atribuição de finalidade pública ao bem; a desafetação é a retirada dessa destinação, transformando-o em bem dominical. A banca inverteu os conceitos.
A afetação e a desafetação são institutos que dizem respeito à vinculação do bem público a uma finalidade pública. Quando o bem está afetado, ele possui destinação pública específica e integra as categorias de bens de uso comum do povo ou de uso especial. Quando está desafetado, perde essa destinação e passa a ser bem dominical, podendo ser alienado.
A confusão entre os termos é a pegadinha central: o candidato que sabe que bem com fim público é "especial" pode marcar certo, mas o termo técnico correto para essa situação é afetado. A desafetação é o processo inverso — retirar a finalidade pública.
Critério | Afetado | Desafetado |
|---|---|---|
Destinação pública | [+] Possui | [-] Não possui |
Categoria | Uso comum ou especial | Dominical |
Alienação | [-] Não pode | [+] Pode |
Exemplo | Prédio em uso pela Administração | Prédio sem uso específico |
A afirmação está incorreta. Um prédio utilizado para fim público está afetado a uma finalidade pública, sendo classificado como bem de uso especial (art. 99, II, do Código Civil). A desafetação, por sua vez, é a retirada dessa destinação, tornando o bem dominical (art. 99, III, do CC). Portanto, o prédio em uso é afetado, não desafetado.
Art. 99 — "São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades."
O prédio utilizado para fim público enquadra-se no inciso II (uso especial), pois está afetado a um serviço ou estabelecimento da Administração. A desafetação ocorreria se o prédio deixasse de ter essa destinação, passando a ser dominical.
A banca troca os conceitos de afetação e desafetação. O candidato que sabe que o prédio tem fim público pode pensar que está "desafetado" por estar em uso, mas o termo correto é afetado. Lembre-se: afetado = com destinação pública; desafetado = sem destinação pública (dominical).
Para não errar, associe: afetado = "afeto" à finalidade pública (uso comum ou especial); desafetado = "desafeto" da finalidade (dominical). Na prova, se o bem está sendo usado para fim público, ele é afetado.
Gabarito: ERRADO.
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