Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce132506
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmação está incorreta porque, embora as empresas públicas integrem a administração pública indireta, elas se submetem aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o caput do art. 37 da Constituição Federal, que expressamente abrange a administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos.
A questão explora um erro clássico: a confusão entre a natureza jurídica da empresa pública (pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta) e a incidência dos princípios constitucionais. O fato de ser uma entidade da administração indireta, com personalidade de direito privado, não a exclui do âmbito de aplicação do art. 37 da CF/88. Pelo contrário, o dispositivo é expresso ao incluir a administração indireta no comando.
A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece:
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
O trecho em negrito é o que decide a questão: a expressão "direta e indireta" deixa inequívoco que as empresas públicas, como integrantes da administração indireta, estão sujeitas aos princípios do caput. A banca tenta induzir o candidato a pensar que, por serem pessoas jurídicas de direito privado, estariam fora do alcance desses princípios — o que é um equívoco.
Além disso, a própria Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais) reforça a submissão das empresas públicas e sociedades de economia mista aos princípios constitucionais, ao estabelecer em seu art. 27 que a licitação na modalidade pregão, por exemplo, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ainda que essa lei não esteja transcrita no contexto, é o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência.
Portanto, a assertiva "As empresas públicas não integram a administração pública direta e, por isso, não se aplicam a elas os princípios constitucionais..." é falsa em sua conclusão. A primeira parte é verdadeira (não integram a administração direta), mas a segunda parte é incorreta (os princípios se aplicam sim).
A alternativa afirma que, por não integrarem a administração direta, as empresas públicas não se sujeitam aos princípios do art. 37, caput, da CF/88. O erro está na conclusão: a premissa (não integram a administração direta) é correta, mas a consequência (não se aplicam os princípios) é falsa. O caput do art. 37 abrange expressamente a administração direta e indireta, e as empresas públicas são espécie da administração indireta. Logo, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência incidem plenamente sobre elas.
A banca explora a confusão entre a natureza jurídica de direito privado da empresa pública e a incidência dos princípios constitucionais. O candidato pode pensar: "é pessoa jurídica de direito privado, então não se aplica o regime administrativo". Mas o art. 37, caput, é claro ao incluir a administração indireta. Lembre-se: mesmo as estatais que exploram atividade econômica em regime concorrencial (como os Correios) estão sujeitas aos princípios constitucionais, embora com algumas flexibilizações em relação a licitação e concurso público.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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