Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce132507
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período, conforme o art. 37, III, da Constituição Federal. Assim, se o edital fixou validade de um ano, a prorrogação poderá ser de mais um ano, exatamente como afirma o item.
A regra constitucional é clara ao estabelecer um teto de dois anos para a validade do certame, mas permite que o edital fixe prazo inferior, como um ano. A prorrogação, por sua vez, deve respeitar dois limites: ocorrer uma única vez e por igual período ao prazo inicialmente previsto. Isso significa que, se o concurso foi lançado com validade de um ano, a prorrogação só poderá acrescentar mais um ano, totalizando no máximo dois anos — e não quatro, como ocorreria se o prazo inicial fosse o teto constitucional.
A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que decora apenas "dois anos" pode estranhar a validade de um ano prevista no edital, mas a Constituição usa a expressão "até dois anos", conferindo ao administrador a faculdade de fixar prazo menor. A prorrogação, contudo, não é automática nem obrigatória — depende de juízo discricionário da Administração, não configurando direito subjetivo do candidato. Além disso, deve ser implementada durante o prazo inicial de validade, pois, após o término, o concurso se extingue e não pode ser "ressuscitado".
Art. 37, III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"
A assertiva está correta. O edital previu validade de um ano, prazo inferior ao teto constitucional de dois anos, o que é plenamente válido. A prorrogação, nesse caso, poderá ocorrer uma única vez, por igual período, ou seja, por mais um ano. Essa é a leitura literal do art. 37, III, da CF/88, que fixa o limite máximo de dois anos e a possibilidade de uma única prorrogação por igual período ao prazo inicialmente estabelecido.
A pegadinha da questão está em associar a validade de um ano a uma suposta impossibilidade de prorrogação, como se apenas concursos com prazo de dois anos pudessem ser prorrogados. Não é isso que a norma diz: a prorrogação é sempre possível, desde que respeitados os limites de uma única vez e por igual período ao prazo original. Como o prazo inicial foi de um ano, a prorrogação será de um ano, totalizando dois anos — dentro do teto constitucional.
Gabarito: letra C (CERTO).
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