Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Econômico›Intervenção do Estado na Ordem Econômica
Código
ce132523
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item a seguir.O truste e o cartel são espécies de abuso do poder econômico que devem ser reprimidas mediante intervenção direta do Estado na atividade econômica.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Intervenção do Estado na Ordem Econômica
Gabarito: Errado (E). Truste e cartel são espécies de abuso do poder econômico que devem ser reprimidas por meio da intervenção indireta do Estado (regulação e defesa da concorrência), e não pela intervenção direta (exploração da atividade econômica pelo Estado). A Lei 12.529/2011 estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) justamente para prevenir e reprimir tais infrações sem que o Estado atue como agente econômico.
Art. 1Lei-12529
Art. 1º — "Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico."
Espécie de Abuso
Forma de Intervenção do Estado
Exemplo de Órgão Regulador
Fundamento Legal
Truste
Indireta (regulatória)
CADE
Lei 12.529/2011
Cartel
Indireta (regulatória)
CADE
Lei 12.529/2011
Intervenção do Estado
1Direta (Estado empresário)
Explora atividade econômica
2Indireta (Estado regulador)
Defesa da concorrência
Truste
Cartel
CADE
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Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que truste e cartel devem ser reprimidos por intervenção direta do Estado. Ocorre que a repressão a essas práticas é tipicamente de intervenção indireta (regulatória), por meio de órgãos como o CADE, que aplicam sanções sem que o Estado explore diretamente a atividade econômica. A banca confunde as modalidades de intervenção.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a afirmação do enunciado é errada. De fato, truste e cartel são abusos do poder econômico, mas a repressão é feita via intervenção indireta (regulação), não direta. Portanto, o item está errado.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: intervenção direta = Estado empresário/explorador; intervenção indireta = Estado regulador/fiscalizador. A defesa da concorrência (trustes, cartéis, CADE) é sempre indireta.