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Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
Código
ce132526
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.O princípio da livre concorrência não é absoluto, devendo pautar-se pela boa-fé e pela lealdade nas relações empresariais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Livre concorrência e boa-fé

Gabarito: Certo. O item está correto porque o princípio da livre concorrência, previsto no art. 170, IV, da Constituição Federal, não é absoluto: deve ser exercido em consonância com os demais princípios da ordem econômica, como a função social da propriedade, a defesa do consumidor e a repressão ao abuso do poder econômico (Lei 12.529/2011, art. 1º). A boa-fé e a lealdade nas relações empresariais são inerentes a esse contexto, conforme também se extrai do art. 4º, III, do CDC, que exige boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo, aplicável analogicamente. Portanto, a afirmação está de acordo com o regime constitucional econômico.

✅ CERTO.

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