Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
Código
ce132527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.O princípio da função social da propriedade visa a assegurar que o direito de propriedade seja exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da função social da propriedade

Gabarito: Certo. O item está correto, pois o princípio da função social da propriedade, previsto no art. 170, III da Constituição Federal, impõe que o exercício do direito de propriedade se dê em harmonia com as finalidades econômicas e sociais. O Código Civil, em seu art. 1.228, §1º, reforça que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com essas finalidades.

A banca cobra o conceito basilar: a função social é um limite ao direito de propriedade, exigindo que seu uso atenda a interesses coletivos, não apenas individuais. A afirmação do item é literalmente extraída do §1º do art. 1.228 do CC, que estabelece:

Art. 1228, §1CC

Código Civil, art. 1.228, §1º: "O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais [...]".

Portanto, a assertiva está perfeita.

✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce132527