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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce132542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5
Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item.As agências reguladoras integram a administração pública indireta na forma de autarquias, instituídas como pessoas jurídicas de direito público em regime especial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agências reguladoras: natureza jurídica

Gabarito: letra C (CERTO). As agências reguladoras integram a administração pública indireta na forma de autarquias em regime especial, ou seja, são pessoas jurídicas de direito público dotadas de maior autonomia em relação às autarquias comuns. A assertiva está correta ao afirmar exatamente isso.

A administração pública indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei, que exercem atividades administrativas de forma descentralizada. São elas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos (quando constituídos como associação pública). As autarquias, por sua vez, são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, que prestam serviços públicos típicos do Estado.

As agências reguladoras são uma espécie de autarquia, qualificadas como autarquias em regime especial. Essa natureza especial é caracterizada por: ausência de tutela ou subordinação hierárquica; autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira; investidura a termo dos dirigentes e estabilidade durante os mandatos; e demais disposições da Lei nº 13.848/2019 ou de leis específicas. Apesar da maior autonomia, elas permanecem sob supervisão ministerial e sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas.

A distinção fundamental que a banca explora é entre autarquia comum e autarquia em regime especial. Ambas são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta; a diferença está no grau de autonomia e nas garantias especiais conferidas às agências reguladoras. A assertiva não erra ao afirmar que são autarquias — apenas não menciona o regime especial, o que não a torna incorreta, pois a afirmação é verdadeira e compatível com a natureza jurídica das agências.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar: toda agência reguladora é autarquia, mas nem toda autarquia é agência reguladora. A agência reguladora é uma autarquia em regime especial, com autonomia reforçada e dirigentes com mandato fixo. Na prova, quando a questão disser que agência reguladora é autarquia, está certa; quando disser que é empresa pública, fundação ou órgão da administração direta, está errada.

Agências reguladoras
  • 1Natureza jurídica
    • Autarquias em regime especial
    • Pessoa jurídica de direito público
    • Administração indireta
  • 2Regime especial
    • Autonomia funcional, decisória e financeira
    • Dirigentes com mandato fixo
    • Sem subordinação hierárquica
  • 3Controles
    • Supervisão ministerial
    • Controle externo (Legislativo e TCU)
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Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, portanto integram a administração pública indireta e possuem personalidade jurídica de direito público. A Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras, reforça essa natureza ao estabelecer as características do regime especial. A doutrina é pacífica ao classificá-las como autarquias sob regime especial, dotadas de maior autonomia que as demais entidades da administração indireta.

Gabarito: letra C (CERTO).

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