Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce132543
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). As normas editadas pelas agências reguladoras são atos administrativos normativos (regulamentos), hierarquicamente inferiores à lei, e não se equiparam a ela — o princípio da legalidade, no Brasil, exige que a atuação da Administração se subordine à lei, e não que a ela se iguale. A função normativa das agências é derivada e limitada pela lei que as criou, sendo exercida nos termos e limites nela estabelecidos.
O princípio da legalidade administrativa possui dois significados distintos: para os administrados, significa que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CF, art. 5º, II); para a Administração Pública, significa que ela "somente poderá agir quando houver previsão legal determinando ou autorizando" — é o chamado princípio da vinculação positiva. As agências reguladoras, como autarquias de regime especial integrantes da Administração Pública Indireta, submetem-se a esse princípio: elas não criam direitos e obrigações primários, mas apenas exercem função normativa secundária, regulamentando a lei.
A confusão que a banca explora é tratar a função normativa das agências como se fosse atividade legislativa. As agências editam normas técnicas e regulamentares (resoluções, instruções normativas), que são atos administrativos normativos — espécie de fonte secundária do Direito Administrativo. Essas normas estão abaixo da lei na hierarquia do ordenamento jurídico e podem ser invalidadas pelo Poder Judiciário se contrariarem a lei ou a Constituição. A doutrina fala em função "quase legislativa" justamente porque, embora inovem na ordem jurídica, estão subordinadas aos standards e diretrizes contidos na lei (sistema da lei-quadro).
A delegação de função normativa às agências não viola o princípio da separação de poderes porque é limitada: a lei delega a função, mas o faz de forma restrita, na medida em que os regulamentos baixados pelas agências devem obediência aos conceitos indeterminados contidos na lei. Assim, a legalidade não é afastada, mas sim reinterpretada — fala-se em princípio da juridicidade, que amplia a legalidade para abranger todo o ordenamento jurídico, incluindo a Constituição, os tratados e os atos normativos secundários.
A banca tenta fazer o candidato confundir a função normativa das agências reguladoras com a atividade legislativa. As agências editam normas, sim, mas essas normas são regulamentos (atos administrativos normativos), hierarquicamente inferiores à lei. Elas não se equiparam à lei — são subordinadas a ela. O erro está em afirmar que as normas das agências são "equiparadas à lei", quando na verdade são normas infralegais, que devem obediência à lei.
A afirmação está errada. As normas editadas pelas agências reguladoras são atos administrativos normativos, também chamados de regulamentos, e não se equiparam à lei. O princípio da legalidade, no direito brasileiro, estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, e não que seus atos normativos tenham força de lei. A função normativa das agências é derivada da lei que as criou, sendo exercida nos limites e termos nela estabelecidos. Essas normas estão sujeitas ao controle judicial e podem ser invalidadas se contrariarem a lei ou a Constituição.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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