Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Ação de improbidade administrativa e a atuação do Ministério Público

Gabarito: CERTO. A atuação do Ministério Público é indispensável na ação de improbidade administrativa, seja como autor, seja como fiscal da lei quando não for parte, sob pena de nulidade. Essa é a regra que decorre da leitura sistemática da Lei 8.429/1992, que atribui ao MP a titularidade da ação (art. 17, caput), e do Código de Processo Civil, que impõe sua intervenção obrigatória como fiscal da ordem jurídica nas causas em que há interesse público (art. 178, II).

A ação de improbidade administrativa é o instrumento processual destinado a aplicar as sanções previstas na Lei 8.429/1992 aos agentes públicos (e particulares que concorram dolosamente) que pratiquem atos de improbidade. A legitimidade ativa para essa ação é concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada, conforme decidiu o STF nas ADIs 7042 e 7043, julgadas em 31/8/2022. Isso significa que tanto o MP quanto a pessoa jurídica lesada podem ajuizar a ação, mas a atuação do MP é sempre obrigatória: se ele não for o autor, deverá intervir como fiscal da lei (custos legis), sob pena de nulidade do processo.

Essa obrigatoriedade decorre da natureza dos interesses tutelados — o patrimônio público e a probidade administrativa — que são interesses indisponíveis e de relevante interesse social. O art. 17, § 4º, da Lei 8.429/1992 é expresso ao determinar que "O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade". Essa regra é reforçada pelo art. 178, II, do CPC, que impõe a intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica nas causas que envolvam interesse público ou social.

A razão de ser dessa regra é dupla: (1) garantir que o interesse público seja sempre defendido em juízo, mesmo quando a ação é proposta por outro legitimado; e (2) assegurar a fiscalização da correta aplicação da lei, evitando que acordos ou transações prejudiquem o erário. A nulidade decorrente da ausência do MP é uma sanção processual que visa proteger a higidez do processo e a efetividade da tutela do patrimônio público.

Na prática, imagine que uma prefeitura ajuíze ação de improbidade contra um ex-secretário municipal. Nesse caso, o MP não é o autor, mas deve ser intimado para atuar como fiscal da lei. Se o juiz não intimar o MP e o processo seguir sem sua intervenção, a sentença poderá ser anulada, pois a atuação do parquet é requisito de validade do processo.

A distinção que importa aqui é entre a legitimidade ativa (quem pode propor a ação) e a obrigatoriedade de intervenção (quem deve participar do processo). A legitimidade é concorrente (MP e pessoa jurídica interessada), mas a intervenção do MP é sempre obrigatória, seja como parte, seja como fiscal. Essa é a pegadinha que a banca explora: o candidato pode pensar que, se a pessoa jurídica interessada propôs a ação, o MP não precisa atuar — o que é um erro, pois ele atuará como fiscal da lei.

Guarde essa fronteira: legitimidade concorrente ≠ intervenção facultativa. A legitimidade é concorrente, mas a intervenção do MP é sempre obrigatória, sob pena de nulidade. É exatamente nesse ponto que a questão se decide.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. O art. 17, § 4º, da Lei 8.429/1992 é expresso ao determinar a atuação obrigatória do Ministério Público como fiscal da lei quando não for parte, sob pena de nulidade. Vejamos o texto literal:

Lei 8.429/1992:

Art. 17, § 4º — "O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade."

Essa regra é complementada pelo art. 178, II, do CPC, que impõe a intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica nas causas que envolvam interesse público ou social. Como a ação de improbidade tutela o patrimônio público e a probidade administrativa, o interesse público está presente, tornando obrigatória a intervenção do parquet.

A expressão "sob pena de nulidade" é o termo decisivo: a ausência do MP, seja como autor, seja como fiscal, invalida o processo. Isso porque a atuação do parquet é garantia de que o interesse público será defendido e de que a lei será corretamente aplicada.

Gabarito: CERTO