Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce133886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito
Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o seguinte item.Considera-se descentralizada a atividade exercida pelos diversos órgãos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual ou municipal.
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GabaritoE — Errado
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Desconcentração e descentralização administrativa
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque confunde os conceitos de desconcentração e descentralização. A atividade exercida pelos órgãos integrantes da administração direta é desconcentrada (distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica), e não descentralizada, que pressupõe a transferência para outra pessoa jurídica, como ocorre com a administração indireta.
A organização administrativa do Estado pode se dar de duas formas principais: centralizada e descentralizada. Na centralização, o Estado executa diretamente suas tarefas por meio da administração direta (órgãos). Na descentralização, o Estado transfere a execução para outras pessoas jurídicas, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que compõem a administração indireta.
A desconcentração, por sua vez, é uma técnica de organização interna: dentro da mesma pessoa jurídica, o Estado se desmembra em órgãos para melhorar sua estrutura. Ela ocorre tanto na administração direta quanto na indireta. A criação de ministérios, secretarias e demais órgãos é um exemplo clássico de desconcentração.
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina a distinção entre os dois institutos tende a marcar como correta a afirmação, pois associa a divisão de órgãos à descentralização. No entanto, a descentralização exige a existência de duas pessoas jurídicas distintas, enquanto a desconcentração ocorre dentro de uma única pessoa jurídica.
Critério
Desconcentração
Descentralização
Conceito
Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica
Transferência de competências para outra pessoa jurídica
Pessoas envolvidas
Uma única pessoa jurídica (órgãos sem personalidade jurídica própria)
Duas ou mais pessoas jurídicas distintas
Vínculo
Hierarquia e subordinação entre órgãos
Sem vínculo hierárquico (controle finalístico)
Exemplo
Ministérios, secretarias
Autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista
Desconcentração
1Dentro da mesma pessoa jurídica
2Órgãos (sem personalidade)
3Mantém hierarquia
4Ex.: ministérios, secretarias
5Descentralização
Entre pessoas jurídicas distintas
Administração indireta
Sem vínculo hierárquico
Ex.: autarquias, fundações
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Item — ❌ Errado
A afirmação diz que a atividade exercida pelos órgãos da administração direta é descentralizada. Isso está errado. Os órgãos são centros de competência sem personalidade jurídica própria, integrantes da estrutura da administração direta. A distribuição de competências entre eles é o fenômeno da desconcentração, que mantém a hierarquia e a subordinação. A descentralização, ao contrário, envolve a transferência de competências para outra pessoa jurídica, como as entidades da administração indireta, sem vínculo hierárquico.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar mais, lembre-se: desconcentração = dentro da mesma pessoa jurídica (órgãos); descentralização = entre pessoas jurídicas distintas (entidades). Na prova, identifique se há uma única pessoa jurídica (desconcentração) ou mais de uma (descentralização).