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Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
Código
ce134079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Caso o estado do Pará institua regime de previdência complementar para seus servidores, esse regime deverá contar, obrigatoriamente, com a previsão
  1. Ade concessão de benefício definido, mediante contrapartida do estado de até 125% da contribuição do participante.
  2. Bde que os benefícios sejam exclusivamente de contribuição definida.
  3. Cde que, em caso de déficit atuarial, o estado realize aportes para resguardar o equilíbrio.
  4. Dde benefícios decorrentes da invalidez permanente.
  5. Ede que os patrocinadores, participantes e assistidos custeiem as despesas administrativas.
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GabaritoE — de que os patrocinadores, participantes e assistidos custeiem as despesas administrativas.

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