Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2022

Tombamento: intervenção restritiva do Estado na propriedade

Gabarito: letra E. O tombamento é uma intervenção restritiva do Estado na propriedade, que impõe restrições ao uso do bem sem transferir a sua propriedade ao Poder Público. A alternativa E reproduz a regra do art. 17 do Decreto-Lei 25/1937, segundo a qual as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem ser reparadas, pintadas ou restauradas sem prévia autorização do órgão competente. As demais alternativas confundem o tombamento com a desapropriação ou com a mera publicação de um ato.

O tombamento é o instrumento de proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Ele se efetiva por ato administrativo unilateral do Poder Executivo, precedido de processo administrativo, e não transfere a propriedade do bem ao Estado — apenas impõe restrições ao seu uso, como a obrigação de conservação (obrigação positiva), a vedação de destruição ou alteração sem autorização (obrigação negativa) e a sujeição à fiscalização (obrigação de suportar). Por isso, em regra, não gera direito à indenização, salvo se o proprietário comprovar prejuízo efetivo decorrente da restrição, hipótese em que poderá pleitear indenização no prazo de 5 anos.

A grande confusão que a banca explora é tratar o tombamento como se fosse desapropriação. Na desapropriação, o Estado retira a propriedade do particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (intervenção supressiva). No tombamento, o Estado mantém a propriedade com o particular, apenas limitando o seu exercício (intervenção restritiva). Essa distinção é essencial para resolver a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O tombamento não se efetiva com a simples publicação do decreto. O procedimento exige processo administrativo prévio, com notificação do proprietário, manifestação do órgão técnico e decisão do conselho competente. A efetivação ocorre com a inscrição do bem no Livro do Tombo, e não com a publicação do ato. A publicação apenas dá publicidade ao ato, mas não é o momento constitutivo do tombamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O tombamento é um procedimento eminentemente administrativo, não envolvendo fase judicial. A via judicial só é utilizada, eventualmente, para discutir a legalidade do ato ou para pleitear indenização, mas não integra o procedimento de tombamento em si. A alternativa confunde o tombamento com a desapropriação, que, em regra, envolve fase judicial para a imissão na posse e o pagamento da indenização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O tombamento não transfere a propriedade do imóvel ao Estado. O proprietário continua sendo o titular do bem, apenas com restrições ao seu uso. A transferência da propriedade é característica da desapropriação, não do tombamento. A alternativa confunde os dois institutos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Em regra, o tombamento não gera direito à indenização. A indenização só é devida em situações excepcionais, quando o proprietário comprovar que a restrição causou prejuízo efetivo, ou quando o tombamento inviabilizar totalmente o uso econômico da propriedade, configurando desapropriação indireta. A alternativa afirma que o proprietário "deve ter sido indenizado", o que é incorreto, pois a indenização não é automática.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 17 do Decreto-Lei 25/1937, que veda a destruição, demolição ou mutilação das coisas tombadas, bem como a sua reparação, pintura ou restauração sem prévia autorização do órgão competente. Essa é uma das obrigações negativas impostas ao proprietário do bem tombado, que visa à preservação do patrimônio cultural. A expressão "em caso nenhum" reflete a literalidade do dispositivo, que não admite exceções para a destruição do bem tombado.

Decreto-Lei 25/1937:

Art. 17 — "As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, para o que se exigirá, neste último caso, a observância das instruções técnicas do Serviço."

Gabarito: letra E.