Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- ce134140
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, na hipótese de, após o recebimento da denúncia, o autor de um crime ambiental manifestar o seu arrependimento e promover espontaneamente a reparação do dano causado, tal circunstância, por si só,
- Aautorizará a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- Bjustificará a suspensão condicional da pena.
- Cservirá como uma atenuante da pena.
- Dcaracterizará o crime como de menor potencial ofensivo.
- Eserá uma excludente de ilicitude.