Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- ce134200
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Considerando-se a reforma da previdência ocorrida em 2019 e as regras constitucionais do regime próprio de previdência social, a lei do ente federativo pode prever que o servidor público titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faça jus a um abono de permanência equivalente
- Aa 30% do valor dos seus vencimentos, por no máximo 5 anos.
- Bao valor da sua contribuição previdenciária, no mínimo e até completar a idade mínima para a aposentadoria por idade.
- Cao valor da sua contribuição previdenciária, no máximo e até completar a idade para a aposentadoria compulsória.
- Da 30% do valor da sua remuneração, no máximo e até atingir 65 anos de idade.
- Ea 1/3 do valor da sua remuneração, no mínimo e pelo período máximo de 10 anos.