Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2022

Desapropriação: natureza jurídica e aquisição originária

Gabarito: letra B. A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade, pois a transferência do bem ao Poder Público não se vincula ao título anterior — o imóvel ingressa no domínio público livre de ônus e gravames. Esse é o entendimento pacífico da doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Di Pietro) e o que a alternativa B corretamente espelha.

A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, com fundamento na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, transfere compulsoriamente para si a propriedade de terceiro, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas as exceções constitucionais (CF, art. 5º, XXIV). É a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade, manifestação do poder de império.

A natureza originária da aquisição decorre do fato de que a causa que atribui a propriedade ao Estado não deriva de título anterior: não interessa se o título do expropriado era justo ou injusto, de boa ou má-fé. Por isso, o bem ingressa no patrimônio público livre de ônus, gravames ou relações jurídicas de natureza real ou pessoal — o que a alternativa B afirma. Essa é a distinção central que a banca explora: aquisição originária (desapropriação, usucapião) × aquisição derivada (compra e venda, doação), em que o adquirente recebe o bem com os vícios e limitações que o gravavam.

A pegadinha da questão está nas alternativas que negam a indenização ou a condicionam indevidamente. A regra constitucional é clara: a desapropriação exige prévia e justa indenização em dinheiro, salvo as exceções expressamente previstas na própria Constituição (pagamento em títulos da dívida agrária na reforma agrária — art. 184; títulos da dívida pública na desapropriação urbanística sancionatória — art. 182, § 4º, III; e a expropriação confiscatória do art. 243, sem indenização). Fora dessas hipóteses, a indenização é sempre devida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a desapropriação de propriedade nociva à coletividade prescindirá de prévia e justa indenização. Errado: a regra constitucional é a indenização prévia e justa em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). A única hipótese de expropriação sem qualquer indenização é a do art. 243 da CF (culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo) — que não se confunde com "propriedade nociva à coletividade" em sentido genérico. A banca troca a exceção constitucional específica por uma regra geral inexistente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade: a transferência independe do título anterior, e o bem ingressa no domínio público livre de ônus, gravames ou relações jurídicas de natureza real ou pessoal. É exatamente o que a doutrina ensina — a aquisição originária "não procede, não deriva, de título precedente". Por isso, eventuais hipotecas, penhoras ou outros gravames que recaíam sobre o imóvel não subsistem após a desapropriação; o expropriado responde por eles com o valor da indenização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A desapropriação não decorre de ato administrativo puro: é um procedimento que envolve duas fases — a declaratória (declaração de necessidade/ utilidade pública ou interesse social, por decreto ou lei) e a executória (consumação da transferência, por acordo ou via judicial). Além disso, o fundamento não se limita ao descumprimento da função social: a desapropriação pode ocorrer por necessidade pública (emergência) ou utilidade pública (conveniência), independentemente de o imóvel cumprir sua função social. A alternativa restringe indevidamente os fundamentos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a transferência ocorre "sem necessidade de prévia reparação financeira". Contraria frontalmente o art. 5º, XXIV, da CF, que exige prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas as exceções constitucionais. A desapropriação é onerosa por natureza — a indenização é elemento essencial do instituto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A desapropriação é, de fato, transferência compulsória fundada na supremacia do interesse público, mas não prescinde de indenização. A indenização prévia e justa é garantia constitucional do proprietário (CF, art. 5º, XXIV). A alternativa repete o erro da letra D, negando a reparação financeira.

Gabarito: letra B.