Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Responsabilidade do servidor público: independência das instâncias

Gabarito: letra C. O agente público que pratica ato comissivo irregular, causando prejuízo a terceiros, responde civil, penal e administrativamente — as três esferas são independentes e as sanções podem ser cumuladas (Lei 8.112/1990, art. 121). A alternativa C é a única que reconhece essa tríplice responsabilidade e a possibilidade de cumulação, enquanto as demais ou excluem indevidamente uma esfera ou negam a cumulação.

A questão cobra o princípio da independência das instâncias de responsabilidade do servidor público. Isso significa que um mesmo ato pode gerar consequências simultâneas em três esferas autônomas: a civil (reparação do dano), a penal (sanção criminal, se o ato também for crime) e a administrativa (penalidade disciplinar, como advertência, suspensão ou demissão). A regra está no art. 121 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, que é a base normativa central da questão:

A independência das instâncias tem uma razão de ser: cada esfera protege um bem jurídico distinto. A esfera civil protege o patrimônio (do erário ou de terceiros); a penal protege a ordem social contra condutas criminosas; a administrativa protege o bom funcionamento da Administração Pública. Por isso, a absolvição criminal, por exemplo, só afasta a responsabilidade administrativa se negar a existência do fato ou a autoria — se absolver por insuficiência de provas ou prescrição, a esfera administrativa pode seguir seu curso. Essa é a lógica que a banca explora: o candidato tende a achar que a responsabilização penal "absorve" as demais, mas elas são cumuláveis.

A pegadinha central está nas alternativas que excluem uma esfera de responsabilidade (A, B, D) ou que vedam a cumulação (E). O ato comissivo irregular não afasta nenhuma esfera — ao contrário, é justamente o que as ativa em conjunto. A responsabilidade civil-administrativa, aliás, decorre tanto de atos omissivos quanto comissivos, como expressamente prevê o art. 124 da Lei 8.112/1990.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o agente está sujeito apenas à responsabilidade civil-administrativa, "já que não se submete à responsabilidade penal". O erro é duplo: (1) o ato comissivo irregular pode configurar crime (dependendo da conduta, como peculato, corrupção, abuso de autoridade etc.), e (2) mesmo que não configure, a responsabilidade penal não é excluída por ser ato comissivo — ela é avaliada em paralelo. O art. 121 da Lei 8.112/1990 é expresso: o servidor responde civil, penal e administrativamente. A alternativa tenta criar uma falsa dicotomia entre as esferas, quando na verdade elas coexistem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o agente não está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, "já que esta é circunscrita aos atos omissivos". Erro conceitual grave: a responsabilidade civil-administrativa abrange tanto atos omissivos quanto comissivos. O art. 124 da Lei 8.112/1990 é claro:

A banca inverte o alcance da norma: a responsabilidade administrativa não se limita à omissão — o ato comissivo irregular é, na verdade, a hipótese mais comum de infração disciplinar.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o agente está sujeito à responsabilidade civil-administrativa e penal, com possibilidade de cumulação de sanções de esferas diversas. É exatamente o que dispõe o art. 121 da Lei 8.112/1990: o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A cumulação é a regra, pois as esferas são independentes — cada uma aplica sua sanção específica (reparação civil, pena criminal, penalidade disciplinar) sem que uma exclua a outra. A alternativa espelha com precisão o princípio da independência das instâncias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o agente não está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, "já que se submete à responsabilidade penal, por ter cometido ato comissivo". Mesmo erro da alternativa B, com um agravante: tenta justificar a exclusão da esfera administrativa pela existência da esfera penal. Isso contraria frontalmente o art. 121 da Lei 8.112/1990 — a responsabilidade penal não substitui a administrativa; elas são cumulativas. O ato comissivo, longe de afastar a responsabilidade administrativa, é justamente o que a atrai.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Reconhece corretamente a dupla responsabilidade (civil-administrativa e penal), mas erra ao afirmar que é vedada a cumulação de sanções de esferas diversas. A cumulação é exatamente o que a lei permite e determina. O art. 121 da Lei 8.112/1990 estabelece a tríplice responsabilidade, e a doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto à independência das instâncias — a absolvição penal, por exemplo, só repercute na esfera administrativa se negar o fato ou a autoria. A alternativa inverte a regra: em vez de vedar, a lei autoriza a cumulação.

Gabarito: letra C.