Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Regime jurídico das sociedades de economia mista

Gabarito: letra A. A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, é expressamente prevista para as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, conforme o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. As demais entidades — prestadoras de serviço público, fundações públicas, autarquias e agências reguladoras — submetem-se, em regra, ao regime de direito público, com as derrogações próprias de cada caso.

A questão cobra a distinção central do regime jurídico das estatais: exploradoras de atividade econômica versus prestadoras de serviço público. O art. 173 da CF/88 trata das primeiras, impondo a sujeição ao regime privado; o art. 175 trata da prestação de serviços públicos, que atrai o regime de direito público. Essa diferença é a chave para resolver a questão e para entender as demais consequências jurídicas, como responsabilidade civil, regime de bens e privilégios.

A banca explora a confusão entre as duas espécies de sociedades de economia mista: o candidato que não domina a distinção tende a marcar a letra B, mas a regra do art. 173, § 1º, II, é específica para as exploradoras de atividade econômica. As prestadoras de serviço público, embora também sejam pessoas jurídicas de direito privado, submetem-se a um regime híbrido, com predominância de normas de direito público, especialmente no que tange à prestação do serviço.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o comando do art. 173, § 1º, II, da CF/88, que determina a sujeição das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Isso significa que, nessas entidades, não se aplicam as prerrogativas de direito público, como precatórios, imunidade tributária recíproca e privilégios processuais. A razão é que, ao atuar no mercado em concorrência com particulares, o Estado deve se submeter às mesmas regras, sob pena de violar a livre concorrência e a isonomia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao estender o regime privado às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. Essas entidades, embora tenham personalidade jurídica de direito privado, exercem atividade típica de Estado (serviço público), o que atrai a incidência de normas de direito público, como a responsabilidade civil objetiva e a impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço. O art. 173, § 1º, II, refere-se apenas às exploradoras de atividade econômica; as prestadoras de serviço público seguem o regime do art. 175 da CF/88, com derrogações parciais do direito privado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As fundações públicas podem ser de direito público (autarquias fundacionais) ou de direito privado, mas, em qualquer caso, não se submetem ao regime jurídico próprio das empresas privadas. As fundações de direito público seguem o regime das autarquias; as de direito privado, embora regidas pelo direito privado, sofrem derrogações de direito público e não se confundem com empresas estatais. A sujeição ao regime privado integral, com direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, é exclusiva das estatais exploradoras de atividade econômica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, que exercem atividades típicas de Estado. Seu regime jurídico é integralmente de direito público, com todas as prerrogativas e sujeições próprias, como precatórios, imunidade tributária e prescrição quinquenal. Não há qualquer hipótese de submissão ao regime das empresas privadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, portanto, pessoas jurídicas de direito público. Apesar da autonomia reforçada, seu regime jurídico é de direito público, com prerrogativas como a estabilidade dos dirigentes e a edição de normas técnicas. Não se submetem ao regime das empresas privadas.

Gabarito: letra A.