Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Fiscalização de contratos de tecnologia da informação: assessoria especializada na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C (CERTO). O item reproduz fielmente o art. 8º, § 4º, da Lei 14.133/2021, que autoriza a contratação, por prazo determinado, de serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação, quando o objeto envolver bens ou serviços especiais não rotineiramente contratados pela Administração. A assertiva está correta porque espelha a literalidade do dispositivo.

A questão trata da fase preparatória da licitação, mais especificamente da estrutura de condução do certame. A Lei 14.133/2021 inovou ao criar a figura do agente de contratação, que substitui o antigo pregoeiro (mantido apenas no pregão) e é responsável por conduzir a licitação até a homologação. Esse agente é auxiliado por uma equipe de apoio, e, em casos de bens ou serviços especiais, pode ser substituído por uma comissão de contratação (art. 8º, § 2º).

O § 4º do art. 8º traz uma hipótese específica: quando a licitação envolver bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, é permitido contratar, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. Essa é uma medida de apoio técnico especializado, que não se confunde com a contratação de um novo agente público, mas sim com a contratação de um assessor externo para suprir a falta de conhecimento específico sobre o objeto.

A banca explora a literalidade do dispositivo: o candidato pode confundir essa hipótese com a inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados (art. 74, III), mas o § 4º do art. 8º é uma regra autônoma, que trata da assessoria à condução da licitação, e não da contratação do objeto em si. Também é comum confundir com a comissão de contratação (art. 8º, § 2º), mas a assessoria especializada é uma figura distinta, que não substitui o agente de contratação, apenas o assessora.

A razão da regra é clara: quando o objeto é especial e não rotineiro, a Administração pode não ter servidores com conhecimento técnico suficiente para conduzir a licitação de forma adequada. A contratação de um especialista externo visa garantir a qualidade e a legalidade do procedimento, sem que isso represente uma delegação de competência — o assessor apenas auxilia, não decide.

Item — ✅ CERTO

O item está certo porque reproduz, com precisão, o teor do art. 8º, § 4º, da Lei 14.133/2021. Todos os elementos da assertiva estão presentes no dispositivo: (1) licitação envolvendo bens ou serviços especiais; (2) objeto não rotineiramente contratado pela Administração; (3) possibilidade de contratar profissional especializado; (4) por prazo determinado; (5) para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução do processo licitatório. Não há qualquer erro ou omissão.

Gabarito: letra C (CERTO).