Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Processo administrativo: verdade material e princípios da eficiência e celeridade

Gabarito: letra E (ERRADO). A administração pública deve decidir os processos administrativos com base no princípio da verdade material (ou verdade real), e não da verdade formal — a verdade formal é própria do processo judicial, em que o juiz se limita, em regra, às provas produzidas pelas partes. A busca da verdade material está ligada ao princípio da oficialidade, que autoriza a administração a produzir provas de ofício, e não aos princípios da eficiência e da celeridade processual, que dizem respeito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 49 da Lei 9.784/1999).

A banca explora a confusão entre dois princípios que regem o processo administrativo: a verdade material e a verdade formal. No processo administrativo, a administração não se limita às provas trazidas pelos interessados; ela deve buscar a realidade dos fatos, podendo produzir provas de ofício, em razão do princípio da oficialidade (art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/1999). Já a verdade formal é característica do processo judicial, em que o juiz, em regra, decide com base nas provas produzidas pelas partes, salvo hipóteses legais de busca da verdade real.

A eficiência e a celeridade processual, por sua vez, são princípios que impõem à administração o dever de atuar com presteza e de concluir o processo em prazo razoável, mas não são a base da verdade material. A verdade material é um princípio autônomo, que decorre do interesse público e da necessidade de a administração tomar decisões justas e corretas, ainda que para isso precise investigar além do que foi alegado pelas partes.

A Lei 9.784/1999, em seu art. 2º, caput, elenca os princípios que regem o processo administrativo federal, entre eles a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a moralidade, a ampla defesa, o contraditório, a segurança jurídica, o interesse público e a eficiência. A verdade material não está expressa nesse rol, mas é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como princípio implícito do processo administrativo, decorrente do princípio da oficialidade.

A verdade material é o princípio que permite à administração, por exemplo, determinar a produção de provas que não foram requeridas pelas partes, ou mesmo reabrir a instrução para apurar fatos novos. Isso não se confunde com eficiência ou celeridade, que são princípios voltados à duração do processo e à qualidade da atuação administrativa.

Item — ❌ ERRADO

A afirmação está incorreta porque inverte o princípio aplicável: a administração deve buscar a verdade material, não a verdade formal. A verdade formal é própria do processo judicial, em que o juiz decide com base nas provas produzidas pelas partes. Além disso, a verdade material não se fundamenta nos princípios da eficiência e da celeridade, mas sim no princípio da oficialidade, que permite à administração produzir provas de ofício para conhecer a realidade dos fatos.

Gabarito: letra E (ERRADO).