Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce138355
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia
A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.Pregão, concorrência, concurso, leilão, credenciamento e diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas nas legislações em vigor que regem as licitações e os contratos no âmbito da administração pública.
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Modalidades de licitação na Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. O item está incorreto porque credenciamento não é modalidade de licitação, mas sim procedimento auxiliar, conforme o art. 78 da Lei 14.133/2021. As modalidades previstas no art. 28 da referida lei são apenas: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo — o credenciamento está fora desse rol.
A Lei 14.133/2021, que atualmente rege as licitações no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional, estabeleceu um rol taxativo de modalidades de licitação. O art. 28 enumera as cinco modalidades, e o § 2º do mesmo artigo veda expressamente a criação de outras modalidades ou a combinação das existentes. Já o art. 78 lista os procedimentos auxiliares, que não se confundem com modalidades: são instrumentos que podem ser utilizados no âmbito do processo licitatório, mas não constituem espécies de licitação.
A confusão entre modalidades e procedimentos auxiliares é uma pegadinha clássica da banca. O credenciamento, embora seja um instrumento de contratação previsto na lei, não é uma modalidade de licitação — ele é um procedimento auxiliar que pode ser utilizado, por exemplo, para selecionar leiloeiros oficiais (art. 31, § 1º) ou para contratações em que a Administração não pode definir previamente o objeto com precisão.
Art. 28, §2Lei-14133
Art. 28 — "São modalidades de licitação:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo."
§ 2º — "É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo."
Art. 78Lei-14133
Art. 78 — "São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:
Credenciamento, pré-qualificação, SRP, registro cadastral
Previsão legal
Art. 28, § 2º veda criação de outras
Art. 78, I a V
Finalidade
Selecionar a proposta mais vantajosa
Viabilizar ou agilizar a contratação
Licitação (Lei 14.133/2021)
1Modalidades (art. 28)
Pregão
Concorrência
Concurso
Leilão
Diálogo competitivo
2Procedimentos auxiliares (art. 78)
Credenciamento
Pré-qualificação
Manifestação de interesse
Registro de preços
Registro cadastral
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Alternativa E — ❌ Incorreta (gabarito)
O item afirma que credenciamento é modalidade de licitação, o que está errado. O credenciamento é um procedimento auxiliar (art. 78, I), não uma modalidade. As modalidades são apenas as cinco do art. 28. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que decora o rol das modalidades, mas não distingue os procedimentos auxiliares, tende a aceitar o credenciamento como modalidade.