Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
- Código
- ce138459
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas Públicas - Direito
Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.A autorização, na lei orçamentária anual (LOA), para abertura de créditos especiais foi trazida na CF como exceção ao princípio da exclusividade.
- CCerto
- EErrado