Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- ce138469
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas Públicas - Direito
Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e
anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do
IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de
covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei.
Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a
reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente
prevista em lei.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).A referida anistia de multas tributárias não constitui uma renúncia de receita.
- CCerto
- EErrado