Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce138531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas do Ministério Público
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.Em se tratando de contratos de repasse, as transferências financeiras para órgãos públicos serão realizadas, exclusivamente, por instituição financeira federal.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Contratos de repasse: transferências via instituição financeira federal
Gabarito: letra C (CERTO). Nos contratos de repasse, a transferência de recursos financeiros da União para órgãos públicos se processa, de fato, exclusivamente por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União — é essa a definição legal do instituto, prevista no Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, II.
O contrato de repasse é um instrumento de transferência de recursos da União para outros entes federativos ou entidades privadas sem fins lucrativos, com a peculiaridade de que o dinheiro não é enviado diretamente pelo órgão concedente ao beneficiário: ele passa por uma instituição financeira pública federal, que atua como intermediária (mandatária da União). Essa é a diferença essencial em relação ao convênio, em que a transferência é feita diretamente entre as partes.
A banca cobra exatamente essa distinção, que está na letra do Decreto nº 6.170/2007. O dispositivo que define o contrato de repasse é o seguinte:
Decreto nº 6.170/2007:
Art. 1º, § 1º, II — "contrato de repasse: instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União."
A palavra-chave é exclusivamente: a norma não admite que a transferência seja feita por outro meio quando se trata de contrato de repasse. O intermediário é sempre uma instituição financeira pública federal — não um banco privado, não diretamente pelo órgão repassador.
Transferências de recursos da União
1Convênio
Transferência direta
Órgão concedente → convenente
2Contrato de repasse
Transferência exclusiva
Instituição financeira pública federal
Atua como mandatário da União
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Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta porque reproduz fielmente a definição legal de contrato de repasse. A transferência de recursos financeiros para órgãos públicos, nessa modalidade, é realizada exclusivamente por instituição financeira federal, que atua como mandatária da União. É o que determina o Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, II, citado acima.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre convênio e contrato de repasse. No convênio, a transferência é feita diretamente pelo órgão concedente ao convenente; no contrato de repasse, ela é obrigatoriamente intermediada por instituição financeira pública federal. Se o candidato não tiver essa distinção clara, pode marcar "errado" achando que a transferência poderia ser direta — mas a lei exige o intermediário. Fique atento: a palavra "exclusivamente" é o coração da questão.