Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce138532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas do Ministério Público
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.Os objetivos dos consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre os entes federativos serão determinados pela União.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Consórcios públicos: quem determina os objetivos?
Gabarito: ERRADO. Os objetivos dos consórcios públicos são determinados pelos próprios entes federativos que se consorciam, e não pela União, conforme o art. 2º da Lei nº 11.107/2005. A União apenas edita normas gerais sobre a matéria, mas não define os objetivos de cada consórcio, sob pena de violar a autonomia federativa.
A Lei nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estabelece em seu art. 1º que ela dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. O art. 2º, por sua vez, é expresso ao determinar que os objetivos serão fixados pelos entes consorciados, observados os limites constitucionais. Isso significa que a definição dos objetivos é uma decisão conjunta dos entes que aderem ao consórcio, materializada no protocolo de intenções e no contrato de consórcio, e não uma imposição unilateral da União.
A banca explora aqui uma confusão entre a competência da União para editar normas gerais (art. 22, XXVII, CF) e a autonomia dos entes para definir os objetivos específicos do consórcio. A União não pode determinar os objetivos de um consórcio do qual sequer participa, pois isso violaria o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes.
Consórcios públicos (Lei 11.107/2005): Objetivos (Determinados pelos entes consorciados, Observados limites constitucionais); União (Edita normas gerais (art. 22, XXVII, CF), Não define objetivos do consórcio); Materialização (Protocolo de intenções, Contrato de consórcio)
Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está incorreta porque inverte o sujeito da determinação dos objetivos. O art. 2º da Lei nº 11.107/2005 é claro:
Lei nº 11.107/2005:
Art. 2º — "Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais."
Portanto, os objetivos são definidos pelos próprios entes consorciados, e não pela União. A União, quando participa de consórcios, deve observar a regra do art. 1º, § 2º, da mesma lei, que exige a participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados, mas isso não lhe confere o poder de determinar os objetivos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito da determinação: o candidato pode pensar que, por ser a União a entidade que edita as normas gerais, ela também define os objetivos. Mas a lei é expressa: os objetivos são dos entes consorciados. A União apenas estabelece normas gerais, respeitando a autonomia de cada ente.