A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte.A imperatividade do ato administrativo, também conhecida como poder extroverso da administração, é o atributo que diz respeito à imediata realização do objeto do ato, independentemente do crivo judicial.
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Atributos do ato administrativo: imperatividade × autoexecutoriedade
Gabarito: ERRADO. A afirmativa confunde dois atributos distintos do ato administrativo: a imperatividade (poder extroverso de impor obrigações a terceiros, independentemente de concordância) e a autoexecutoriedade (execução imediata do ato pela própria Administração, sem necessidade de crivo judicial). A definição apresentada no enunciado corresponde à autoexecutoriedade, não à imperatividade.
A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre do chamado "poder extroverso", que permite ao Poder Público, por meio de atos unilaterais, constituir obrigações para o administrado, interferindo em sua esfera jurídica sem que ele precise anuir. É o que ocorre, por exemplo, na aplicação de uma multa de trânsito: o particular é obrigado a suportar a sanção, ainda que não concorde com ela.
Já a autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente o ato, sem necessidade de prévia autorização judicial. É a "imediata realização do objeto do ato" mencionada no enunciado. Exemplo clássico: a demolição de um prédio que ameaça ruir, ou o guincho de um veículo estacionado irregularmente — a Administração age por meios próprios, sem precisar provocar o Judiciário.
A banca explora exatamente a confusão entre esses dois atributos, que são vizinhos e frequentemente aparecem juntos, mas têm naturezas distintas: um diz respeito à imposição de vontade (imperatividade), o outro à execução material (autoexecutoriedade).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a autoexecutoriedade pela imperatividade. O enunciado descreve a "imediata realização do objeto do ato, independentemente do crivo judicial" — isso é autoexecutoriedade, não imperatividade. A imperatividade é a imposição de obrigações ao administrado sem sua concordância. Fique atento: a banca adora inverter esses dois atributos, pois ambos envolvem a atuação unilateral da Administração, mas um é sobre impor e o outro sobre executar.
Atributo
Definição
Exemplo
Imperatividade
Imposição de obrigações a terceiros, independentemente de concordância (poder extroverso)
Aplicação de multa de trânsito
Autoexecutoriedade
Execução imediata do ato pela Administração, sem crivo judicial
Demolição de prédio em risco, guincho de veículo irregular
Atributos do ato administrativo: Imperatividade (impõe obrigações a terceiros, independe de concordância); Autoexecutoriedade (execução imediata do objeto, independe de crivo judicial); Presunção de legitimidade (veracidade dos fatos, legalidade do ato); Tipicidade (previsão legal do ato, finalidade específica)
Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está incorreta porque atribui à imperatividade uma característica que é própria da autoexecutoriedade. A imperatividade é o poder de impor obrigações e restrições ao administrado, independentemente de sua concordância, decorrente do poder extroverso. A execução imediata do ato, sem necessidade de intervenção judicial, é a definição de autoexecutoriedade. Portanto, o item troca os conceitos.