Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Responsabilidade civil do Estado por atos de tabeliães e registradores

Gabarito: letra C (CERTO). O STF, no julgamento do RE 842.846/SC (Tema 777 da repercussão geral), fixou a tese de que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assegurado o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa — exatamente o que afirma o item.

A questão trata de um tema específico da responsabilidade civil do Estado: a responsabilidade por atos de delegatários de serviço público, como os notários e registradores. Esses agentes exercem atividade em caráter privado, mas por delegação do Poder Público (CF, art. 236), o que atrai a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que causarem a terceiros no exercício de suas funções. A tese fixada pelo STF é a seguinte:

Tese de Repercussão Geral 777 do STF:

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

A tese reproduz, com adaptações, a regra geral do art. 37, § 6º, da CF, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes, com direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. No caso dos tabeliães, a responsabilidade do Estado é objetiva (independe de demonstração de culpa), mas o direito de regresso contra o notário ou registrador exige a comprovação de dolo ou culpa — ou seja, a responsabilidade do agente perante o Estado é subjetiva.

A banca explora aqui a distinção entre a responsabilidade do Estado (objetiva, perante o terceiro lesado) e a responsabilidade do agente (subjetiva, perante o Estado, na ação de regresso). O item está correto ao afirmar exatamente isso: o Estado responde objetivamente pelo ato do registrador que causar dano a terceiro, e o dever de regresso contra o responsável depende de dolo ou culpa.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

O item reproduz fielmente a tese fixada pelo STF no RE 842.846/SC (Tema 777), que é a jurisprudência pacífica sobre o tema. A responsabilidade do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, e o direito de regresso contra o tabelião ou registrador exige a demonstração de dolo ou culpa, conforme o art. 37, § 6º, da CF. Além disso, a Lei 8.935/1994, em seu art. 22, prevê a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro por prejuízos causados a terceiros, por culpa ou dolo, assegurando o direito de regresso — o que reforça a correção do item.

Lei 8.935/1994:

Art. 22 — Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Portanto, o item está CERTO, pois o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por tabeliães e registradores no exercício de suas funções, e o dever de regresso contra o responsável depende de dolo ou culpa.

Gabarito: letra C (CERTO).