Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Controle externo e julgamento de contas pelos Tribunais de Contas

Gabarito: CERTO. O Tribunal de Contas, ao julgar as contas dos administradores públicos, exerce competência própria e definitiva, não se subordinando a posterior crivo do Poder Legislativo. Essa é a leitura do art. 71, II, da CF/88, que atribui ao TCU (e, por simetria, aos Tribunais de Contas estaduais e municipais) a competência de julgar as contas, em contraposição à mera apreciação das contas do Chefe do Executivo, que gera parecer prévio sujeito ao julgamento político do Legislativo.

A distinção central está nos verbos constitucionais: enquanto as contas do Presidente da República (e, por simetria, dos Governadores e Prefeitos) são apreciadas pelo Tribunal de Contas, que emite parecer prévio, e depois julgadas pelo Poder Legislativo (art. 49, IX, CF), as contas dos demais administradores públicos são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas, com eficácia de título executivo (art. 71, § 3º, CF). Nesse segundo caso, não há submissão a revisão pelo Legislativo: a decisão do Tribunal é definitiva na esfera administrativa, cabendo apenas o controle judicial, que não se confunde com um "crivo" político do Parlamento.

A jurisprudência do STF consolidou esse entendimento, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 47), ao afirmar que a competência técnica do Tribunal de Contas, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo. O mesmo raciocínio se aplica ao julgamento de contas: a decisão do Tribunal é final, não dependendo de homologação ou revisão pelo Legislativo.

A banca explora exatamente a confusão entre as duas hipóteses: quem erra esta questão geralmente pensa que o Tribunal de Contas é um mero órgão auxiliar do Legislativo, subordinado a ele em todas as suas decisões. Mas a CF/88 foi explícita ao distinguir as competências: o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU, mas isso não significa subordinação hierárquica ou necessidade de revisão das decisões do Tribunal pelo Parlamento.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. O art. 71, II, da CF/88 confere ao Tribunal de Contas da União a competência de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Esse julgamento é definitivo na esfera administrativa, não se subordinando a posterior crivo do Poder Legislativo. A Constituição reservou ao Legislativo apenas o julgamento das contas do Chefe do Executivo (art. 49, IX), que ocorre após o parecer prévio do Tribunal de Contas (art. 71, I). Para os demais administradores, o julgamento é do próprio Tribunal, com eficácia de título executivo (art. 71, § 3º).

A expressão "julgar" é decisiva: o Tribunal de Contas não apenas opina, mas decide, com caráter definitivo, sobre a regularidade das contas. Essa decisão só pode ser revista pelo Poder Judiciário, e não pelo Legislativo. O STF, no Tema 47 de repercussão geral, reafirmou que a competência técnica do Tribunal de Contas não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo, o que reforça a tese da assertiva.

Gabarito: CERTO.