Questão de Tratados Internacionais — Tratados Internacionais de Defesa e Segurança — CESPE / CEBRASPE 2022
Tratados InternacionaisTratados Internacionais de Defesa e Segurança
- Código
- ce138578
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas do Ministério Público
Acerca da assistência judicial recíproca, julgue o seguinte item.Segundo o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai prestarão assistência mútua para a investigação de delitos, assim como para a cooperação nos procedimentos judiciais relacionados a assuntos penais, desde que a assistência prestada se refira a condutas que constituam delitos também no Estado requerido.
- CCerto
- EErrado