Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce138697
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Atividades Administrativas
Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue o seguinte item.A licitação é inexigível para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos com vistas à implementação de cisternas para beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
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Inexigibilidade de licitação para cisternas: dispensa, não inexigibilidade
Gabarito: ERRADO. A contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para implementação de cisternas em benefício de famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca é hipótese de dispensa de licitação, e não de inexigibilidade — o que torna a afirmação incorreta. A base legal está no art. 75, XVII, da Lei 14.133/2021 (e, na legislação anterior, no art. 24, XXXIII, da Lei 8.666/1993).
A distinção entre dispensa e inexigibilidade é um dos pontos mais cobrados em licitações. Na dispensa, a licitação é possível, mas a lei a torna desnecessária em razão de situações específicas (rol taxativo do art. 75 da Lei 14.133/2021). Na inexigibilidade, a licitação é inviável porque não há competição possível — é o caso, por exemplo, de fornecedor exclusivo ou de profissional notoriamente especializado (art. 74 da Lei 14.133/2021). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que sabe que a contratação de cisternas dispensa licitação pode marcar "certo" por associar a hipótese à inexigibilidade, quando o correto é classificá-la como dispensa.
No caso das cisternas, a lei expressamente prevê a dispensa de licitação, conforme o art. 75, XVII, da Lei 14.133/2021:
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação
XVII — para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água; e
Note que o dispositivo usa a expressão "É dispensável", o que remete ao instituto da dispensa. Na Lei 8.666/1993, a hipótese estava prevista no art. 24, XXXIII, também como dispensa. Portanto, a afirmação do enunciado está errada ao classificar a situação como inexigibilidade.
Critério
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade de Licitação
Conceito
Licitação é possível, mas a lei a torna desnecessária em razão de situações específicas
Licitação é inviável, pois não há competição possível
Rol de hipóteses
Taxativo (art. 75 da Lei 14.133/2021)
Exemplificativo (art. 74 da Lei 14.133/2021)
Exemplos clássicos
Contratação de cisternas para famílias rurais de baixa renda (art. 75, XVII)
Fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos de notória especialização
Fundamento legal (Lei 14.133/2021)
Art. 75
Art. 74
Contratação de cisternas
1Classificação correta
Dispensa de licitação
Art. 75, XVII, Lei 14.133/2021
2Requisitos
Entidade privada sem fins lucrativos
Famílias rurais de baixa renda
Seca ou falta regular de água
3Distinção dos institutos
Dispensa: competição possível, lei dispensa
Inexigibilidade: competição inviável
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os institutos: a contratação de cisternas é dispensa (art. 75, XVII, da Lei 14.133/2021), não inexigibilidade. O candidato que memoriza a hipótese sem atentar para a classificação acaba marcando "certo". Fique atento: a inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição; na dispensa, a competição é possível, mas a lei a dispensa.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar na prova, pergunte-se: "há competição possível?" Se sim, pode ser dispensa (rol do art. 75); se não, é inexigibilidade (art. 74). Memorize os casos clássicos de inexigibilidade: fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos de notória especialização, credenciamento e aquisição de imóvel (art. 74, I a V).