Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — CESPE / CEBRASPE 2022

Objetivos da licitação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C (Certo). A promoção do desenvolvimento nacional sustentável é, expressamente, um dos objetivos do processo licitatório, conforme o art. 11, IV, da Lei 14.133/2021, que elenca como objetivo "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável". A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a assertiva está em plena conformidade com a legislação vigente.

A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar, mas seus objetivos vão além da mera escolha do menor preço. A Lei 14.133/2021, em seu art. 11, estabelece um rol de objetivos que refletem finalidades mais amplas de interesse público, incluindo a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, que também é erigido à condição de princípio expresso da licitação no art. 5º da mesma lei.

É importante distinguir os objetivos da licitação dos princípios que a regem. Enquanto os princípios (art. 5º) são normas que orientam a interpretação e aplicação da lei, os objetivos (art. 11) são os resultados que o processo licitatório deve almejar. O desenvolvimento nacional sustentável aparece em ambos os dispositivos, o que reforça sua importância no novo regime licitatório.

A inclusão do desenvolvimento nacional sustentável como objetivo da licitação não é novidade absoluta: a Lei 8.666/1993, em seu art. 3º, já o previa, tendo sido incluído pela Lei 12.349/2010. A Lei 14.133/2021, contudo, além de mantê-lo como objetivo, elevou-o à categoria de princípio expresso, demonstrando a preocupação do legislador com a sustentabilidade nas contratações públicas.

A banca explora aqui a literalidade do art. 11, IV, da Lei 14.133/2021. O candidato que conhece o dispositivo não encontra dificuldade, mas é comum a confusão entre os objetivos da licitação e os princípios, ou entre o que é objetivo e o que é finalidade em outros diplomas legais.

Alternativa C — ✅ Certo ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. O art. 11, IV, da Lei 14.133/2021 elenca, entre os objetivos do processo licitatório, "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável". A promoção do desenvolvimento nacional sustentável é, portanto, um objetivo expresso e legalmente previsto da licitação, o que torna a afirmação verdadeira.

Alternativa E — ❌ Errado

A assertiva está errada apenas se considerarmos que ela nega o que a lei estabelece. Como o art. 11, IV, da Lei 14.133/2021 expressamente prevê o desenvolvimento nacional sustentável como objetivo da licitação, a afirmação de que ele é um dos objetivos está correta. Portanto, a alternativa "Errado" não corresponde à realidade normativa.

Gabarito: letra C (Certo).