Maria, servidora pública de determinada autarquia
estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este
ter praticado ato que não era de sua atribuição legal.
Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de
segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.
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GabaritoC — Certo
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Controle judicial dos atos administrativos
Gabarito: CERTO. A anulação da pena administrativa por decisão proferida em mandado de segurança configura, sim, o exercício do controle judicial, pois o Poder Judiciário, ao apreciar a legalidade do ato administrativo, pode anulá-lo quando eivado de vício de ilegalidade. Esse controle é exercido por meio de ações adequadas, como o mandado de segurança, e está previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
O controle judicial é uma das espécies de controle da Administração Pública, exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos dos demais Poderes e do próprio Judiciário quando atua administrativamente. É um controle necessariamente provocado (não atua de ofício) e, em regra, posterior à prática do ato, sendo restrito ao controle de legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Assim, o Judiciário pode anular atos ilegais, mas não pode revogar atos legais por razões de mérito.
No caso concreto, Maria, servidora de autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por ato que não era de sua atribuição legal. Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena. Se o juiz anular a pena, estará exercendo controle judicial de legalidade, pois o mandado de segurança é um dos instrumentos de controle judicial dos atos administrativos. A anulação judicial ocorre quando o ato é ilegal, como no caso de vício de competência, finalidade, forma, motivo ou objeto.
A doutrina e a jurisprudência reconhecem que o controle judicial é amplo no campo da legalidade, podendo o Judiciário anular atos administrativos ilegais, inclusive os punitivos, como as sanções disciplinares. O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
Portanto, a assertiva está correta: a anulação da pena administrativa em mandado de segurança caracteriza o exercício do controle judicial.
Controle judicial: Provocado (não age de ofício); Posterior (em regra); Limite: legalidade (Anula atos ilegais, Não revoga por mérito); Instrumentos (Mandado de segurança, Demais ações adequadas)