Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce138724
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Atividades Administrativas
Maria, servidora pública de determinada autarquia
estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este
ter praticado ato que não era de sua atribuição legal.
Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de
segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Na relação funcional existente entre Maria e Caio, tem-se o exercício do poder administrativo hierárquico.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Poder hierárquico e poder disciplinar na relação funcional
Gabarito: CERTO. Na relação entre Maria (superiora) e Caio (subordinado), ambos servidores da mesma autarquia, há o exercício do poder hierárquico, pois este se manifesta na distribuição e escalonamento de funções, na relação de subordinação e na possibilidade de aplicar sanções disciplinares aos subordinados. O poder hierárquico é o instrumento que permite à Administração ordenar, coordenar e controlar a atuação de seus órgãos e agentes, sendo o poder disciplinar uma de suas consequências.
O poder hierárquico é a prerrogativa da Administração Pública de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. É o que ensina a doutrina clássica: "Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal".
A hierarquia é o vínculo que coordena e subordina uns aos outros os órgãos da Administração Pública, graduando a autoridade de cada um. Dessa relação de subordinação decorrem prerrogativas como dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar competências, rever atos e aplicar sanções disciplinares. O poder disciplinar, por sua vez, é a prerrogativa de apurar e punir as infrações funcionais cometidas pelos servidores, sendo exercido por meio do processo administrativo disciplinar, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
No caso concreto, Maria, servidora de autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por ato que não era de sua atribuição legal. Essa punição disciplinar decorre diretamente da relação hierárquica existente entre eles: é porque Maria é superiora hierárquica de Caio que ela tem o poder-dever de fiscalizar sua conduta e, constatada infração funcional, aplicar a sanção cabível. A hierarquia é o pressuposto do poder disciplinar, pois é a relação de subordinação que confere à autoridade superior a competência para punir o subordinado.
A banca explora a distinção entre poder hierárquico e poder disciplinar. O poder hierárquico é o gênero — a relação de subordinação que organiza a Administração; o poder disciplinar é uma das consequências — a possibilidade de punir infrações funcionais. A questão afirma que "na relação funcional existente entre Maria e Caio, tem-se o exercício do poder administrativo hierárquico", o que está correto, pois a relação de subordinação entre eles é a manifestação típica do poder hierárquico, e a aplicação da advertência é o exercício do poder disciplinar, que dele decorre.
Poder hierárquico: Essência (Relação de subordinação, Escalonamento de funções); Prerrogativas (Dar ordens, Fiscalizar, Delegar e avocar, Rever atos, Aplicar sanções); Poder disciplinar (consequência) (Apurar infrações, Punir via PAD, Contraditório e ampla defesa)
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato fazendo-o acreditar que, por se tratar de punição (advertência), o poder exercido seria apenas o disciplinar, e não o hierárquico. Na verdade, o poder disciplinar é consequência do poder hierárquico: é a hierarquia que confere ao superior o poder de punir o subordinado. A relação de subordinação entre Maria e Caio é a essência do poder hierárquico, e a aplicação da sanção é o exercício do poder disciplinar, que pressupõe a hierarquia. Portanto, a afirmação está correta.