Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022

Poder de polícia e poder disciplinar: a distinção que decide a questão

Gabarito: ERRADO. A aplicação de advertência a servidor subordinado, por infração funcional, é exercício do poder disciplinar — que visa punir infrações de servidores no exercício de suas funções — e não do poder de polícia, que condiciona e restringe o exercício de atividades e direitos de particulares em prol do interesse público. A confusão entre esses dois poderes administrativos é a armadilha central da questão.

O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas — direitos, liberdades e garantias individuais — tendo em vista o predomínio do interesse público. Ele incide sobre todos os particulares que se submetem à autoridade estatal, decorrendo da supremacia geral do Estado. Já o poder disciplinar é a capacidade de a Administração punir servidores por infrações cometidas no exercício de suas funções, decorrendo da supremacia especial, ou seja, do vínculo hierárquico que une o agente ao Estado.

No caso narrado, Maria aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por ato que não era de sua atribuição legal — ou seja, uma infração funcional. A punição decorre do vínculo hierárquico entre ambos e visa disciplinar a conduta do servidor no exercício de suas funções. Isso é a essência do poder disciplinar, não do poder de polícia. A banca explora exatamente essa troca conceitual: o candidato que não domina a distinção entre os poderes administrativos tende a confundir a punição de servidor com o poder de polícia, quando na verdade são institutos distintos.

A distinção é fundamental e pode ser resumida:

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que a aplicação da pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia. Isso está errado. A advertência foi aplicada a Caio, subordinado de Maria, por ato que não era de sua atribuição legal — uma infração funcional. A punição decorre do poder disciplinar, que é a capacidade da Administração de punir servidores por infrações cometidas no exercício de suas funções, derivando do poder hierárquico. O poder de polícia, por sua vez, incide sobre atividades e direitos de particulares, visando condicioná-los em prol do interesse público, como ocorre com multas de trânsito ou interdições de estabelecimentos comerciais. A banca trocou os institutos: a situação narrada é típica de poder disciplinar, não de poder de polícia.

Gabarito: ERRADO.