Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato administrativo por ele praticado apresentou vício de competência.
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GabaritoC — Certo
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Vício de competência no ato administrativo
Gabarito: letra C (CERTO). Quando o agente público pratica ato fora dos limites de sua atribuição legal, o ato apresenta vício de competência, um dos cinco elementos (requisitos) do ato administrativo — competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A competência é o poder legal conferido ao agente para a prática do ato, e sua inobservância gera o vício de competência, que pode, em regra, ser convalidado pela autoridade competente, salvo quando se tratar de competência exclusiva.
A questão narra que Caio, servidor subordinado, praticou ato que não era de sua atribuição legal — ou seja, agiu sem competência para tanto. O ato por ele praticado, portanto, é eivado de vício de competência, pois o agente não detinha o poder legal para praticá-lo. A doutrina administrativa classifica os elementos do ato administrativo pelo mnemônico COM-FI-FOR-M-OB: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A competência é elemento sempre vinculado, pois decorre de norma expressa — não há presunção de competência. Suas características: exercício obrigatório, irrenunciável, intransferível, imprescritível, improrrogável e imodificável pela vontade do agente. Apesar disso, a competência pode ser delegada ou avocada, nos termos da lei.
A pegadinha da banca, aqui, é sutil: o enunciado fala em "ato que não era de sua atribuição legal", e o candidato pode confundir com vício de motivo (quando os fatos que fundamentam o ato são falsos ou inexistentes) ou com vício de finalidade (quando o ato busca fim diverso do interesse público). Mas o vício é claramente de competência, pois o problema está na atribuição do agente, não no fundamento fático ou no objetivo do ato. A competência é o primeiro elemento e o mais básico: sem ela, o agente não pode validamente manifestar a vontade do Estado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os elementos do ato. O candidato pode achar que o vício é de motivo (porque o ato "não era de sua atribuição") ou de finalidade (porque o ato "fugiu ao interesse público"). Mas o termo-chave é "atribuição legal" — isso remete diretamente à competência. Lembre-se: competência é o poder legal de praticar o ato; motivo é a situação fática que o justifica; finalidade é o fim público a ser alcançado. Aqui, o problema é que Caio não tinha poder para praticar o ato — vício de competência.
Elementos do ato administrativo (COM-FI-FOR-M-OB): Competência (Poder legal para praticar o ato, Vício: agente sem atribuição, Convalidável (salvo exclusiva)); Finalidade (Fim público, Vício: fim diverso do interesse público); Forma (Requisitos de apresentação, Vício: irregularidade formal); Motivo (Situação fática que justifica, Vício: fatos falsos/inexistentes); Objeto (Conteúdo do ato, Vício: objeto ilícito/impossível)
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva afirma que, considerando que Caio realmente atuou fora dos limites de sua competência legal, o ato administrativo por ele praticado apresentou vício de competência. Isso está correto. A competência é o conjunto de atribuições legais de um agente, órgão ou entidade. Quando o agente pratica ato para o qual não tem atribuição, o ato nasce com vício de competência, sendo passível de anulação (ou, em certos casos, de convalidação pela autoridade competente, se não se tratar de competência exclusiva). O enunciado já afirma expressamente que Caio "atuou fora dos limites de sua competência legal" — logo, o vício é de competência, e a assertiva está certa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A assertiva estaria errada se dissesse que o ato não apresentou vício de competência, ou que apresentou outro vício (motivo, finalidade, forma ou objeto). Mas o enunciado é claro: Caio praticou ato fora de sua atribuição legal. Isso configura, por definição, vício de competência. Portanto, a alternativa E, que nega a correção da assertiva, está incorreta.