GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa está correta: a doutrina majoritária divide os meios de controle administrativo em fiscalização hierárquica e recursos administrativos, sendo a fiscalização hierárquica o controle que decorre da subordinação entre órgãos e agentes, e os recursos administrativos os meios pelos quais o administrado provoca o reexame de um ato pela própria Administração. Essa é a classificação clássica apresentada por autores como Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
O controle administrativo é aquele exercido pela Administração sobre seus próprios atos e agentes, com fundamento no poder-dever de autotutela. Ele se manifesta de diversas formas, mas a doutrina costuma destacar dois grandes grupos de meios: a fiscalização hierárquica, que é o controle que flui de cima para baixo na escala hierárquica, independentemente de provocação, e os recursos administrativos, que são os instrumentos pelos quais o particular, ou mesmo o agente público, solicita a revisão de um ato administrativo que lhe cause prejuízo. Além desses, há também a supervisão ministerial (tutela administrativa) e a reclamação administrativa, mas a questão se limita aos dois primeiros, que são os mais tradicionais.
A banca explora aqui um ponto de doutrina: a distinção entre os meios de controle administrativo e as demais classificações do controle (quanto à origem, ao momento, à natureza etc.). O candidato que confunde "meios" com "tipos" ou "formas" pode estranhar a ausência de outros instrumentos, mas a afirmativa está em conformidade com o entendimento clássico.
A afirmativa reproduz a classificação doutrinária dos meios de controle administrativo. A fiscalização hierárquica é o controle que decorre da hierarquia administrativa, em que os órgãos e agentes inferiores estão subordinados aos superiores, caracterizando-se por termos como supervisão, fiscalização, coordenação, orientação, revisão, aprovação ou avocação. Já os recursos administrativos são os meios pelos quais o administrado provoca o reexame de um ato administrativo pela própria Administração, podendo ser hierárquicos próprios (dirigidos à autoridade superior) ou impróprios (dirigidos a autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato). Portanto, a divisão apresentada está correta.
Para fixar, lembre que os meios de controle administrativo são: fiscalização hierárquica, supervisão ministerial, recursos administrativos e reclamação administrativa. A banca costuma cobrar a diferença entre eles: a fiscalização hierárquica é automática e decorre da subordinação; a supervisão ministerial é o controle finalístico sobre a Administração indireta; os recursos administrativos são provocados pelo interessado; e a reclamação é o pedido de revisão de ato que lesa direito individual.
Gabarito: letra C (CERTO).
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