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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce141047
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No âmbito da administração pública federal, é necessário adotar uma decisão administrativa que exija a participação de quatro órgãos públicos. As autoridades envolvidas entenderam que, pela relevância da matéria e diante da existência de discordâncias pontuais entre os órgãos, seria o caso de adotar uma decisão coordenada.Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca do instituto da decisão coordenada.
  1. AA decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária das autoridades envolvidas e será considerada como adotada por um órgão colegiado.
  2. BA decisão coordenada poderá ser adotada para os processos administrativos relacionados ao poder sancionador, desde que precedida de autorização dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades envolvidos, ouvidos os respectivos órgãos de consultoria ou assessoramento jurídico.
  3. CA decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da segregação das instâncias decisórias.
  4. DNão se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, ressalvada a autorização expressa dos chefes dos Poderes envolvidos, nos termos de regulamento.
  5. EPoderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, aqueles que, sem terem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, e sua participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
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GabaritoA — A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária das autoridades envolvidas e será considerada como adotada por um órgão colegiado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decisão coordenada na Lei nº 9.784/1999

Gabarito: letra A. A decisão coordenada, instituída pela Lei nº 14.210/2021, não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida e será considerada como adotada por órgão colegiado — exatamente o que afirma a alternativa A, em conformidade com o art. 49-A, § 4º, da Lei nº 9.784/1999.

A decisão coordenada é uma inovação da Lei nº 14.210/2021, que inseriu o Capítulo XI-A (arts. 49-A a 49-G) na Lei nº 9.784/1999. Ela é uma instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, mediante a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica (art. 49-A, § 1º).

O instituto é facultativo — a lei diz que as decisões que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, desde que haja relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo decisório (art. 49-A, caput e incisos).

A banca cobra, nesta questão, o regime jurídico da decisão coordenada, especialmente suas características, requisitos e vedações. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária das autoridades envolvidas e será considerada como adotada por um órgão colegiado. O art. 49-A, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, incluído pela Lei nº 14.210/2021, dispõe literalmente:

Art. 49-A, §4Lei-9784

Art. 49-A, § 4º — "A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida."

A segunda parte da alternativa — "será considerada como adotada por um órgão colegiado" — decorre da natureza do instituto: a decisão coordenada é uma decisão complexa, resultado da manifestação conjunta de vários órgãos ou entidades, cujas vontades se fundem para formar um ato único. A doutrina a aproxima do ato complexo, e a lei a trata como uma instância colegiada de decisão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a decisão coordenada poderá ser adotada para processos relacionados ao poder sancionador, desde que precedida de autorização dos dirigentes máximos. Isso é falso: o art. 49-A, § 6º, II, da Lei nº 9.784/1999 veda expressamente a aplicação da decisão coordenada aos processos relacionados ao poder sancionador, sem qualquer ressalva de autorização. A vedação é absoluta.

Art. 49-A, §6Lei-9784

Art. 49-A, § 6º — "Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: (...) II - relacionados ao poder sancionador; ou"

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, eficiência e transparência, com utilização da simplificação do procedimento e da segregação das instâncias decisórias. O art. 49-A, § 5º, da Lei nº 9.784/1999 determina que a decisão coordenada obedecerá a esses princípios, mas com a utilização da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias — e não da segregação, que seria o oposto do que se busca com o instituto.

Art. 49-A, §5Lei-9784

Art. 49-A, § 5º — "A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não se aplica a decisão coordenada aos processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, ressalvada a autorização expressa dos chefes dos Poderes envolvidos. Isso é falso: o art. 49-A, § 6º, III, da Lei nº 9.784/1999 veda a aplicação da decisão coordenada a esses processos, sem qualquer ressalva de autorização. A vedação é absoluta, não comportando exceção.

Art. 49-A, §6Lei-9784

Art. 49-A, § 6º — "Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: (...) III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está parcialmente correta, mas contém um erro. Ela afirma que poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, aqueles que, sem terem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, e que sua participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação. O erro está em restringir a participação apenas aos interessados do art. 9º, II, da Lei nº 9.784/1999. Na verdade, o art. 49-B, caput, da Lei nº 9.784/1999 permite a habilitação de todos os interessados de que trata o art. 9º, que inclui, além dos que não iniciaram o processo (inciso II), os que o iniciaram como titulares de direitos ou interesses individuais (inciso I), as organizações e associações representativas (inciso III) e as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos (inciso IV).

Art. 49-BLei-9784

Art. 49-B — "Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei. Parágrafo único. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada."

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os requisitos da decisão coordenada e suas vedações. Nas alternativas B e D, ela apresenta as vedações do § 6º (poder sancionador e autoridades de Poderes distintos) como se fossem passíveis de autorização ou ressalva, quando na verdade são proibições absolutas. Na alternativa C, troca "concentração" por "segregação" das instâncias decisórias — uma inversão sutil de termo que muda completamente o sentido. Na alternativa E, restringe o rol de ouvintes, quando a lei remete a todos os interessados do art. 9º. Fique atento a essas armadilhas clássicas de inverter ou restringir o texto legal!

Gabarito: letra A

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