Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce141048
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Determinado gestor público se defrontou com uma emergência no órgão que ele gere, a qual ocasionará o comprometimento da continuidade dos serviços prestados à população. A emergência foi ocasionada pela má gestão de sua equipe, segundo apurou. A situação poderá ser contornada com a rápida aquisição dos bens necessários ao atendimento da emergência. A contratação, segundo o setor responsável, custará R$ 110.000,00.À luz da Lei n.º 14.133/2021, nessa situação hipotética, o gestor deverá, além de determinar a apuração da responsabilidade pela ocorrência da situação emergencial,
Ainstaurar imediatamente processo licitatório para atender a situação emergencial, já que o valor da contratação excede as possibilidades de contratação direta.
Binstaurar imediatamente o processo licitatório, já que não houve reconhecimento de calamidade pública pelo poder público.
Cpromover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, pelo período máximo de 1 ano, observados os valores praticados pelo mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.
Dpromover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, por, no máximo, 180 dias, ainda que em valores acima dos praticados pelo mercado.
Epromover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência em valor limitado a R$ 54.020,41, enquanto durarem as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.
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GabaritoC — promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, pelo período máximo de 1 ano, observados os valores praticados pelo mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.
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Contratação direta por emergência na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. Diante de situação emergencial que compromete a continuidade dos serviços públicos, o gestor deve promover a contratação direta por dispensa de licitação, com prazo máximo de 1 ano, observados os valores de mercado e adotadas as providências para conclusão do processo licitatório — exatamente o que a alternativa C descreve (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII e § 6º). A emergência causada por má gestão da equipe não impede a dispensa, mas impõe a apuração de responsabilidade dos agentes que deram causa à situação.
A dispensa de licitação é uma das hipóteses de contratação direta em que a lei autoriza a Administração a contratar sem licitação, por expressa previsão legal. No caso da emergência, o fundamento é o art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021, que exige a caracterização de urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. A contratação deve limitar-se aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e às parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, vedadas a prorrogação dos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base nesse dispositivo.
O § 6º do art. 75 complementa a regra ao determinar que, nas contratações emergenciais, devem ser observados os valores praticados pelo mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo da apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial. Essa previsão é crucial para o caso concreto: a emergência foi ocasionada pela má gestão da equipe, o que configura a chamada "emergência fabricada" ou "provocada". Ainda assim, a dispensa é possível, pois o que importa é a urgência objetiva de atendimento, mas a responsabilização dos agentes é obrigatória.
A distinção central que a banca explora é entre a emergência (art. 75, VIII) e a calamidade pública (art. 75, VIII, também, mas com requisitos próprios). A emergência não exige decretação formal de calamidade, bastando a caracterização da urgência. Além disso, o prazo máximo de 1 ano na Lei 14.133/2021 difere do prazo de 180 dias previsto na Lei 8.666/1993 (art. 24, IV), que foi revogada. Essa diferença é uma pegadinha clássica: o candidato que memorizou a lei antiga marca 180 dias, mas a lei nova ampliou o prazo.
O valor da contratação (R$ 110.000,00) não impede a dispensa por emergência, pois o art. 75, VIII, não estabelece limite de valor. Os limites de R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00 (incisos I e II) aplicam-se à dispensa por valor, que é hipótese distinta. Na emergência, o que importa é a urgência, não o montante.
Dispensa por emergência (art. 75, VIII): Requisitos (Urgência de atendimento, Prejuízo ou risco à segurança, Bens necessários à situação); Limites (Prazo máximo: 1 ano, Valores de mercado, Vedada prorrogação e recontratação); Providências (Conclusão do processo licitatório, Apuração de responsabilidade); Emergência fabricada (Dispensa é possível, Responsabilização obrigatória)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o gestor deve instaurar processo licitatório porque o valor excede as possibilidades de contratação direta. O erro está em ignorar a hipótese de dispensa por emergência, que não tem limite de valor. O art. 75, VIII, autoriza a contratação direta independentemente do valor, desde que caracterizada a urgência. A alternativa confunde a dispensa por emergência com a dispensa por valor (incisos I e II), que tem limites de R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o gestor deve instaurar processo licitatório porque não houve reconhecimento de calamidade pública. O erro está em exigir a decretação formal de calamidade, que não é requisito para a dispensa por emergência. A emergência é situação distinta da calamidade pública e não depende de decreto. O art. 75, VIII, exige apenas a caracterização da urgência de atendimento, o que está presente no caso.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente a conduta exigida pela Lei 14.133/2021: contratação direta por dispensa de licitação, pelo período máximo de 1 ano, observados os valores de mercado e adotadas as providências para conclusão do processo licitatório. O art. 75, VIII, e seu § 6º preveem esses requisitos. A alternativa também menciona a apuração de responsabilidade, que é obrigatória quando a emergência foi causada por agentes públicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a contratação pode ser feita por, no máximo, 180 dias, ainda que em valores acima dos praticados pelo mercado. O erro é duplo: o prazo máximo na Lei 14.133/2021 é de 1 ano, não 180 dias (que era o prazo da Lei 8.666/1993, revogada); e os valores devem observar o mercado, não podem ser superiores. A alternativa inverte os requisitos legais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a contratação deve ser limitada a R$ 54.020,41. Esse valor não corresponde a nenhum limite legal para a dispensa por emergência. O art. 75, VIII, não estabelece teto de valor. O valor de R$ 54.020,41 parece ser um distrator numérico, sem fundamento na lei. A alternativa confunde a dispensa por emergência com a dispensa por valor, que tem limites de R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00, mas esses limites não se aplicam à emergência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre a Lei 14.133/2021 e a Lei 8.666/1993, revogada. O prazo de 180 dias (alternativa D) era da lei antiga; a lei nova ampliou para 1 ano. Além disso, o valor de R$ 54.020,41 (alternativa E) é um número aleatório, sem previsão legal. O candidato que memorizou a lei antiga ou que tenta "encaixar" um valor cai nessas armadilhas. Fique atento: na emergência, o que importa é a urgência, não o valor.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões de contratação direta, monte uma tabela mental com as hipóteses de dispensa e seus requisitos: emergência (art. 75, VIII — prazo de 1 ano, valores de mercado, apuração de responsabilidade), calamidade pública (art. 75, VIII — mesmo prazo), valor (incisos I e II — limites de R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00). Compare sempre com a lei antiga para não cair em pegadinhas de prazo.