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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce141049
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Determinado servidor público constatou ter recebido, no pagamento do mês atual, um valor 30% maior do que o habitual. Ele não estava de férias, não havia recebido qualquer indenização e não havia tido notícia de alteração legal. Em conversa sobre o assunto com seus colegas de repartição, foi por eles orientado a permanecer inerte, já que não havia feito nenhum pedido indevido nem prestado qualquer informação falsa ou equivocada para o departamento responsável pelo pagamento. Não havia, pois, dado causa ao pagamento adicional.Na folha de pagamento seguinte, a administração constatou o equívoco e, considerando seu dever de agir à luz do princípio da legalidade, da autotutela e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado, interrompeu o pagamento do valor excedente e solicitou a devolução do valor recebido a maior pelo servidor.Considerando-se a aplicação do princípio da boa-fé objetiva à luz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
  1. Aé devida a exigência de devolução dos valores pagos a maior pelo servidor beneficiado, de forma solidária com os demais servidores que o orientaram a permanecer inerte, sendo adequada a interrupção do pagamento do excedente na folha de pagamento.
  2. Bé indevida a exigência de devolução da quantia paga a maior pela administração, uma vez que não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor, além de ser exigível a manutenção do pagamento do excedente, já que o servidor não concorreu para o erro e a remuneração é irredutível, por força de disposição constitucional.
  3. Cé indevida a exigência de devolução da quantia paga a maior pela administração, uma vez que não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor, embora a administração possua a prerrogativa de corrigir o erro, no exercício do seu poder de autotutela.
  4. Dé devida a exigência de devolução dos valores pagos a maior ao servidor, independentemente de o pagamento ter ocorrido em razão de erro operacional, de cálculo ou decorrente de incorreta ou inadequada interpretação da lei, podendo o erário interromper o pagamento da parcela em excesso.
  5. Eé devida a exigência de devolução dos valores pagos a maior ao servidor, mesmo que ele não tenha concorrido para o erro da administração, sendo também adequada a interrupção do pagamento do excedente na folha de pagamento.
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GabaritoE — é devida a exigência de devolução dos valores pagos a maior ao servidor, mesmo que ele não tenha concorrido para o erro da administração, sendo também adequada a interrupção do pagamento do excedente na folha de pagamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Devolução de valores pagos a maior ao servidor público: boa-fé objetiva e erro da Administração

Gabarito: letra E. O STJ, ao revisar o Tema 531 (REsp 1.769.306/AL), firmou que os pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), e não de interpretação equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, salvo se o servidor comprovar sua boa-fé objetiva. No caso, o servidor recebeu 30% a mais por erro da Administração, sem ter concorrido para o equívoco, mas a jurisprudência exige que ele demonstre que não lhe era possível constatar o pagamento indevido — o que não ocorreu, pois o valor era 30% maior que o habitual, diferença perceptível. Assim, é devida a devolução e adequada a interrupção do pagamento do excedente.

A questão trata da repetição do indébito no âmbito do Direito Administrativo, especificamente sobre a devolução de valores recebidos indevidamente por servidor público. A controvérsia gira em torno da aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da distinção entre as hipóteses de erro da Administração.

A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1009 (que revisou o Tema 531), estabeleceu uma distinção crucial:

  • Pagamento decorrente de interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração: o servidor que recebe de boa-fé não é obrigado a devolver, pois a confiança legítima na atuação administrativa deve ser protegida.

  • Pagamento decorrente de erro operacional ou de cálculo (erro material/fático): o valor deve ser devolvido, salvo se o servidor comprovar sua boa-fé objetiva, demonstrando que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

No caso concreto, o pagamento a maior ocorreu por um erro da Administração (não houve alteração legal, férias ou indenização). O servidor foi orientado a permanecer inerte, mas a diferença de 30% era facilmente perceptível. Portanto, não há como reconhecer a boa-fé objetiva, pois o servidor tinha condições de perceber o equívoco. A Administração, no exercício da autotutela, pode e deve corrigir o erro, interrompendo o pagamento do excedente e exigindo a devolução.

Devolução de valores pagos a maior
  • 1Erro de interpretação da lei
    • Não devolve (boa-fé presumida)
  • 2Erro operacional ou de cálculo
    • Devolve
    • Exceção: boa-fé objetiva comprovada
      • Não era possível perceber o erro
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na solidariedade com os demais servidores que orientaram o beneficiado a permanecer inerte. A mera orientação de colegas não gera responsabilidade solidária pela devolução. A obrigação de restituir é do servidor que recebeu o valor indevido, e a solidariedade não se presume (art. 265 do Código Civil), devendo decorrer de lei ou da vontade das partes. No caso, não há previsão legal para responsabilizar os colegas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé, o que é verdadeiro apenas quando o pagamento decorre de interpretação equivocada da lei, não de erro operacional ou de cálculo. Segundo, alega que a remuneração é irredutível por força constitucional, o que não impede a correção de um pagamento indevido. A irredutibilidade (art. 37, XV, CF) protege o valor da remuneração em si, não um acréscimo pago por engano. A Administração pode e deve interromper o pagamento do excedente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao afirmar que a Administração pode corrigir o erro pela autotutela, mas erra ao dizer que é indevida a devolução. Como o pagamento decorreu de erro operacional (não de interpretação da lei), a devolução é devida, salvo comprovação de boa-fé objetiva, o que não ocorreu no caso. A boa-fé não é presumida quando o erro é perceptível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a devolução é devida independentemente da causa do erro, incluindo a "incorreta ou inadequada interpretação da lei". Essa hipótese é justamente a exceção: quando o pagamento indevido decorre de interpretação equivocada da lei, o servidor de boa-fé não é obrigado a devolver. A devolução só é devida nos casos de erro operacional ou de cálculo, ressalvada a boa-fé objetiva comprovada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que é devida a devolução dos valores pagos a maior, mesmo que o servidor não tenha concorrido para o erro, pois o pagamento decorreu de erro operacional da Administração. A boa-fé objetiva não está configurada, pois o servidor poderia perceber o equívoco (diferença de 30%). A interrupção do pagamento do excedente é adequada, pois a Administração, no exercício da autotutela, deve corrigir seus erros.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as duas hipóteses de pagamento indevido. O candidato que memoriza a regra geral ("não devolve o que recebeu de boa-fé") marca a alternativa C, mas esquece que essa regra vale apenas para erro de interpretação da lei. Quando o erro é operacional ou de cálculo, a devolução é a regra, e a boa-fé precisa ser comprovada — não presumida. A diferença de 30% no contracheque é um indício forte de que o servidor poderia perceber o erro.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre devolução de valores a servidores, identifique primeiro a causa do erro: (1) interpretação equivocada da lei → não devolve (boa-fé presumida); (2) erro operacional/cálculo → devolve, salvo prova de boa-fé objetiva (não era possível perceber). Memorize essa distinção e aplique ao caso concreto.

Gabarito: letra E

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