Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- ce141077
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A respeito da concessão florestal, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) deverá considerar, entre outros,
- Aa inclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral.
- Ba exclusão das áreas de convergência com as concessões de outros setores, conforme regulamento das políticas públicas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
- Cas políticas públicas de âmbito exclusivamente nacional, bem como o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) nacional e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais.
- Da inclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação.
- Eas políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional.